“A Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen manifesta por meio deste a preocupação com abandono de animais (ação considerada maus-tratos pela Legislação Brasileira). No município o ato vem sendo cada vez mais praticado. Nos últimos dias a Secretaria Municipal de Obras, localizada próxima a RS-150, é alvo do crime. Informamos que câmeras de vigilância estão passando por manutenção para detectar e responsabilizar aqueles que praticam tais atos.

A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, deixa claro no Capítulo V, Artigo 32, que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime, com pena de três meses a um ano, multa e detenção.

No parágrafo 1º incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

No parágrafo 2º consta que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Para denunciar casos de maus-tratos, ligue:

Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, (55) 3744-5050

Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram), (55) 3744-6919”