Audiência Pública debate Código de Posturas de Frederico Westphalen

Durante toda a manhã desta terça-feira, 21, o Plenário da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen recebeu representantes de diversas entidades, integrantes da administração, além da comunidade em geral para debater o Código de Posturas do município. 

Enviado ao Poder Executivo para apreciação do Legislativo em junho deste ano, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 estabeleceu a reformulação do atual Código de Posturas vigente que foi elaborado no ano de 1976. Segundo o Executivo já se passaram 40 anos e neste período ocorreram diversas transformações e evoluções a nível individual e comunitário na sociedade frederiquense, inclusive com a mudança de valores e comportamentos.

As alterações visam atualizar em conformidade a todos os setores para melhor conduzir a legislação a fim de gerar o bem comum a todos os habitantes. O projeto é resultado de diversos estudos a respeito das necessidades da população, bem como audiências públicas realizadas com a participação de setores interessados juntamente com o Ministério Público.  

O Código de Posturas estabelece dentre inúmeras medidas, a ação de polícia administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio,  determinando as relações entre o Poder Público e os munícipes. O secretário de Planejamento, Alexandre Martinazzo, falou sobre a importância da atualização da legislação: 

Martinazzo também destacou sobre a falta de participação da população neste momento importantes para toda a comunidade: 

O código completo com as mudanças realizadas pode ser conferido clicando AQUI.

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