O PL 3722/12 revoga o Estatuto do Desarmamento, criado há 12 anos com o objetivo de reduzir o número de homicídios. De 2003 a 2014, o estatuto já resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país.

A eficácia dessa lei é questionada por alguns e foi criada uma comissão especial para que as regras do estatuto fossem analisadas.

Espera-se que essa alteração no texto do estatuto seja votada amanhã, dia 17, na comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Se aprovada, segue para o plenário da Casa e depois para o Senado.

Dentre as alterações está a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para compras de armas, autorização do porte para deputados e senadores, advogados, professores, taxistas, motoristas de caminhão e outras 12 categorias profissionais, possibilidade de porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal culposo e diminuição da pena para o porte ilegal para um a três anos.

Outras modificações no texto são que as certidões de registro e porte de armas passaria a ser feito apenas uma vez, a validade do porte de arma passaria dos atuais três anos para dez anos e o cadastramento de armas seria gratuito.

Áudio: Radioagência Nacional