Na sessão desta terça-feira, 15, da Câmara de Vereadores foram apresentados três projetos de lei, três indicações e aprovados sete projetos.
Saiba quais foram os projetos de lei apresentados:
Projeto de Lei nº 126/2015: dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada para a população de baixa renda, e dá outras providências. Por meio deste Projeto de Lei, pretende-se instituir o Programa Municipal de Habitação Popular, denominado “Minha Moradia”;
Projeto de Lei nº 127/2015: dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação de profissional da educação em caráter temporário e emergencial e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 128/2015: define função como necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público e autoriza contratação de servidores em caráter emergencial.
Foram apresentadas três indicações:
Nº 79/2015: Melhorias em trecho de estrada;
Nº 80/2015: Instalação de redutores de velocidade;
Nº 81/2015: Pavimentação em trecho de estrada
Foram sete os projetos aprovados pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 115/2015 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com entidade hospitalar. O projeto n° 116/2015 autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Frederiquense de Promoção do Menor – PROMENOR. Outro projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Associação Farroupilha Frederiquense – AFF, garantindo o recurso de R$ 35 mil para a realização da Semana Farroupilha.
O Projeto de Lei nº 118/2015 autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências. Já o nº 122/2015 dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública – CIP. Outro projeto autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a produtor e prestador de serviços e dá outras providências. O sétimo projeto de lei aprovado diz respeito ao contrato de gestão, com a Fred Kart Clube, da pista de Kart no Parque de Exposição Monsenhor Vitor Batistela.
Na sessão, também foi aceito o requerimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente sobre audiência pública debatendo a implantação do estacionamento rotativo em Frederico Westphalen. A primeira audiência está marcada para o próximo dia 21, às 19 horas, na Câmara de Vereadores.
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de FW
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