Circula pelas redes sociais a informação de que policiais militares inativos perderão o direito ao porte de arma. Tome cuidado, essa notícia é falsa!

No WhatsApp e no Instagram circula um texto afirmando que o ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentou uma proposta de decreto para retirar o porte de arma de todos os policiais militares inativos do País. Segundo a mensagem, os agentes na ativa só poderiam portar armas durante o serviço. A corrente desinformativa acrescenta, ainda, que a suposta decisão abriria jurisprudência para que isso também ocorra com policiais civis e federais, alegando que a ação seria equivalente a condená-los à morte pelo “tribunal do crime”. Por fim, o texto sustenta que as regras começariam a valer no dia 23 de março.

No entanto, não é verdade que os policiais militares inativos – afastados temporária ou definitivamente do serviço da corporação – perderão o direito ao porte de arma. Também é falso que os agentes da ativa não poderão andar armados durante as folgas por decisão do Ministério da Justiça. 

Em nota oficial, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou não ter intenção de retirar porte de armas de policiais militares inativos e divulgou não haver novo decreto sobre o controle de armamentos. No Twitter, o ministro Flávio Dino também se posicionou, classificando o boato como uma “mentira difundida por bandidos”:

O decreto assinado por Lula em 1º de janeiro revoga medidas pró-armas do governo de Jair Bolsonaro (PL), barrando o registro de novos clubes de tiro e de novos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) por cinco meses, e nada tem a ver com os portes de armas de policiais.

O texto proíbe os CACs de transportar armas municiadas, suspende a prática de “tiro recreativo” nos clubes e obriga que todas as armas de fogo registradas no banco de dados do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), do Exército Brasileiro, sejam recadastradas e inseridas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controlado pela Polícia Federal.

O decreto também reduz a quantidade de munições que podem ser adquiridas ao ano, de 5 mil a no máximo 600 por arma. Fica proibida a compra de munições de calibre restrito. Por fim, o documento cria um grupo técnico para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Segundo o MJSP, esse item tem o objetivo de promover diálogo sobre o assunto no País.

Os policiais militares são citados apenas uma vez no decreto mais recente, no inciso 10 do artigo 5º, que dispensa aos integrantes das Forças Armadas e das polícias a obrigação de comprovar a necessidade de comprar uma arma. Os agentes de segurança também não precisam ter 25 anos para a compra, nem são obrigados a apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal para a aquisição e emissão do certificado de registro do armamento.

É importante lembrar que o total de CACs registrados saltou de 117.467, em 2018, para 673.818 em julho de 2022, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O montante supera todos os 406 mil policiais militares da ativa que atuam em todo o País e os cerca de 360 mil homens das Forças Armadas.

*Checagem feita pelo Estadão