COMDICA, Ministério Público e Judiciário realizam encontro para debater medidas socioeducativas no município

Ocorreu na manhã desta terça-feira, 28 de julho, no auditório da Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen, o 1º Encontro de Planejamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE).

O SIMASE, instituído pela Lei Municipal Nº 4.169/2015, tem por objetivos:

– atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SIMASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90);

– a responsabilidade do adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

– a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;

– criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

Participaram do evento os membros do COMDICA, Poderes Executivo e Legislativo, profissionais das políticas públicas da Assistência Social, Saúde e Educação, além das Entidades Não Governamentais que realizam o trabalho com adolescentes na PSC- Prestação de Serviço à Comunidade, bem como demais órgãos que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no município.

O encontro contou também com a participação do advogado Carlos Eugênio Vilarinho Fortes, um dos fundadores do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA), de Palmeira das Missões, o qual relatou toda a trajetória da fundação do CEDEDICA em Palmeira das Missões e como o mesmo funciona no atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto.

O evento teve por finalidade apontar, junto à comunidade presente, políticas públicas de medidas socioeducativas no município. De acordo com a presidenta do COMDICA, Graziella Damo Fontoura “precisamos construir e identificar o que é necessário no município de Frederico Westphalen, para que possamos avançar e fortalecer o nosso atendimento. O COMDICA vai apoiar o município para que de fato possamos desenvolver o trabalho conforme recomenda o Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Após ampla discussão ficou definido que o Poder Judiciário da Comarca, através do Dr. Mateus da Jornada Fortes, fará contato com o CEDEDICA do município de Santo Ângelo, o qual é referência no Rio Grande do Sul, para que possa ser realizada uma visita técnica e estudada a viabilidade de fundar o CEDEDICA no município de Frederico Westphalen. ” Também foi definido no encontro que o COMDICA fará uma reunião do colegiado, com o intuito de analisar se alguma entidade de atendimento à criança e ao adolescente possa estar executando as medidas socioeducativas em meio aberto, com o apoio financeiro do Poder Executivo.”, finaliza a presidenta do COMDICA.