O prazo para regularizar dívidas do MEI, ME ou EPP, que inicialmente era até o dia 31 de maio, foi estendido até esta sexta-feira, 03, com condições especiais.

Quem tem direito?

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive aquelas em recuperação judicial, inativas ou baixadas, que possuam débitos com o Simples Nacional, optantes ou não pelo regime.

Como funciona?

O Relp, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, possibilita a renegociação de dívidas tributárias e sua adesão é feita 100% online, por meio do Portal do Simples Nacional e e-CAC, para negociação de débitos com a RFB, ou via Portal Regularize, no caso de débitos inscritos em dívida ativa.

Quais as vantagens de aderir?

As empresas conseguem parcelar a dívida em até 180 meses, ou seja, 15 anos, com entrada em até 8 vezes e descontos de até 100% de encargos legais e honorários advocatícios. 

Por que isso é importante?

• Com a regularização tributária sua empresa poderá permanecer ou retornar ao Simples Nacional;
• Obter a Certidão Negativa de Débitos, essencial para a participação em certames públicos e exclusão de cadastros de inadimplentes fiscais mantidos pelo governo;
• Ter maior acesso ao crédito.