Foi aprovada no início deste mês de março, a Lei Municipal nº 5.079/2023, que dispõe sobre o incentivo para a construção de Cisternas para armazenamento de água da chuva nas propriedades rurais do munícipio, objetivando reduzir os efeitos da seca na produção primária.

O incentivo consiste da doação de recurso, até o limite de R$ 10.000 por produtor, na proporção de R$ 6 por m³ de capacidade da cisterna, sendo aceitas somente cisternas com capacidade superior a 30 m^3.

Os interessados devem:

• Preencher solicitação na secretaria Municipal da Agricultura;
• Apresentar projeto técnico com orçamento e viabilidade;
• Estar quites com a Fazenda Municipal;
• Possuir bloco de produtor no Município;
• Permitir o acesso dos técnicos da Secretaria na propriedade para fiscalizar o projeto;
• Ter o pedido aprovado em reunião do Conselho Agropecuário Municipal;

Mais informações podem ser obtidas junto a Secretaria Municipal da Agricultura ou pelo telefone 3744-6784.