Também foi aprovada a altera o índice de correção das multas e juros do IGPM para o IPCA

Nesta terça-feira, 27, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram por unanimidade na sessão ordinária e extraordinária, diversas propostas importantes para a comunidade de Frederico Westphalen dentre elas os projetos que instituem os programas “Em dia com Frederico “ e “Pró Empresa Mais Emergencial”.

O “Em dia com Frederico”, também conhecido como Programa de Regularização Fiscal (Refis) possibilita que a comunidade regularize sua situação com a fazenda pública, sejam elas de origem tributárias e não tributárias decorrentes de dívida(s) de pessoas físicas e/ou jurídicas contraídas até 31 de dezembro de 2020. Os pagamentos poderão ser feitos em até 12 vezes com redução de 50% das multas e juros, podendo chegar a 100% do abatimento das multas e juros para pagamentos à vista. 

Já o “Pró Empresa Mais” chegou a casa para atender uma demanda dos empresários, principalmente do setor de eventos – Bares, Restaurantes, Lancherias e similares; Barbearias, Salões de Beleza, manicures e similares; Estúdios fotográficos; Promotores de Eventos; e Sonorizações – que estão, praticamente, sem trabalhar desde o início da pandemia. A proposta prevê empréstimo subsidiado com prazo de carência de seis esses e até 60 meses para pagar.

De acordo com o vereador Jacques Douglas de Oliveira, a proposta deverá atender cerca de 50 empresas sendo possível acessar o valor de R$ 10 mil por empresa com um “bônus” de R$ 500 por funcionário até o limite, máximo, de R$ 15 mil. “O ideal era poder oferecer uns R$ 2 milhões aí poderíamos atender todas as empresas, infelizmente isso não é possível. Lembrando que aqueles que já acessaram o Pró Empresas, na primeira edição, não poderão acessar novamente”, explicou.

O projeto de Lei Complementar número 02que altera o índice de reajuste dos débitos futuros alterando do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM) para o Índice de Preço ao Consumidor (IPCA) no Código Tributário municipal, também foi aprovado por unanimidade pelos edis.

A sessão foi marcada, ainda, pela aprovação das propostas que revogam a revisão geral dos servidores do executivo e legislativo a partir de orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Não somos contra a reposição dos servidores, é importante que isso fique claro, no entanto precisamos acatar essa recomendação sob pena de sermos responsabilizados depois”, explicou o vereador Belonir Vendruscolo.

Indicações e pedidos do legislativo

INDICAÇÃO Nº 28/2021 – Melhorias em vias urbanas nos bairros São José e São Francisco de Paula – ruas 6, 13, 14, 15 e 18, de autoria do vereador Leandro Mazzutti com o apoio dos vereadores das bancadas do PSDB e Progressistas;

INDICAÇÃO Nº 29/2021 – Melhorias em via rural que liga o Distrito de são João do Porto a BR-386, de autoria dos vereadores das bancadas do PDT, PSDB e Progressistas; 

INDICAÇÃO Nº 30/2021 – Alteração do índice de Correção Monetária Previsto na Lei Nº 4605/2019, o Pró Empresa/Pró Empreendedor. De autoria dos vereadores das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT;

*Divulgação Câmara de Vereadores de FW