Circula pelas redes sociais a informação de que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se nega a cumprir uma lei sancionada pelo ex-presidente Lula determinando a impressão do voto. Tome cuidado, essa notícia é falsa!

A lei citada de fato foi sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, mas não entrou em vigor por ter sido considerada inconstitucional pelo STF (Superior Tribunal Federal) em 2013. As postagens falsas compartilham um vídeo com uma reportagem do telejornal Bom Dia Brasil, da TV Globo, após a aprovação da lei em 2009. Porém, não citam que em 2013 essa lei foi considerada inconstitucional pelo STF.

A Lei 12.034 foi sancionada no dia 29 de setembro daquele ano. O artigo 5 previa que, a partir das eleições de 2014, o voto registrado na urna eletrônica deveria também ser impresso para o eleitor poder conferi-lo. Em 2013, no entanto, os ministros do STF concluíram que o artigo 5 era inconstitucional. Segundo a corte, a norma compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurados pelo artigo 14 da Constituição Federal.

Outra lei sobre impressão de votos foi aprovada em 2015, durante a presidência de Dilma Rousseff (PT), com validade a partir das eleições de 2018. No entanto, a regra também foi vedada pela corte com a mesma justificativa.

Antes das duas medidas aprovadas em governos petistas, havia sido sancionada uma lei em 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que previa a impressão do voto. A medida foi implementada em fase de teste em alguns municípios no mesmo ano, mas foi revogada em 2003, devido aos transtornos ocorridos durante o dia da votação e relatados pelo TSE. 

No momento, em 2022, não há nenhuma lei em vigor que exija a impressão de votos.