O mês de novembro na Assembleia Legislativa terá pela frente votações polêmicas. Estão entre eles os projetos de decreto legislativo (PDL), de autoria do próprio Legislativo, que buscam sustar o pagamento de auxílio saúde no Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, que deverão ser votados na próxima semana.
Enviado pelo Executivo na semana passada, o projeto que define o teto de gastos também deverá gerar discussões. A proposta já era aguardada, uma vez que trata da última exigência da União para a adesão do governo do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê a renegociação da dívida. Como o pedido foi enviado em regime de urgência, ele deve trancar a pauta da sessão do dia 30 de novembro. A proposta envolve o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, que precisarão “adotará os mecanismos delimitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas”.

CONTAS PÚBLICAS
Na justificativa, o governo ressalta que a medida busca “delimitar a trajetória do gasto público, contribuindo para preservar, no médio e longo prazo, os avanços recentemente conquistados nas contas públicas estaduais”, como as mudanças trazidas com as reformas previdenciária e administrativa. O estabelecimento de um limite de gastos segue as regras adotadas no âmbito federal, de 2016, e que estão em discussão no Congresso.
Segundo o Executivo, as regras do teto, pelo projeto, terão vigência de dez exercícios financeiros, a partir de 2022. Na prática, serão estabelecidos limites para cada um dos poderes e para os órgãos com autonomia, porém, cada um terá autonomia administrativa e financeira. A proposta ainda prevê mecanismos “a serem ativados caso o teto de despesas seja ultrapassado”.

REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
É possível que, por acordo, os projetos de regionalização do saneamento básico, enviados pelo Executivo junto com o que previa a privatização da Corsan, também sejam analisados em plenário até o final do ano. Como o governo retirou o pedido de urgência, em setembro, depende de acordo dos líderes ou de um novo movimento por parte do governo. A proposta enfrenta resistências de prefeitos.
Na semana passada, o governo encaminhou uma contraproposta em relação aos textos originais. O assunto será retomado na próxima segunda-feira no grupo de trabalho sobre o assunto no Legislativo. As alterações preveem, por exemplo, novos instrumentos de governança e a divisão em dois blocos (um para clientes Corsan e outro para não Corsan) – e não quatro, como indicam as matérias originais. “O Governo do Estado nos trouxe um projeto que está em consonância com a alternativa que apresentamos em agosto e que tem importante aceitação entre os municípios. Certamente poderemos avançar com esta pauta em breve”, destacou o presidente da Assembleia, Gabriel Souza.