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Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência
A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem, 6, a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas
Vender bebidas alcoólicas a menores de idade passa a ser crime
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido
Governador Sartori sanciona aumento de seu próprio salário, do vice e secretários
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB) sancionou nesta sexta-feira (16) a medida que reajusta o salário dele próprio, de seu vice e secretários, além de deputados estaduais. A medida foi publicada no Diário Oficial e representa um aumento de 45,97% para o governador e 26,34% para os deputados. O salário
Lei nacional proíbe fumar em locais fechados –multa vai de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhões
AS novas regras antifumo proíbem fumar em locais fechados, como ambiente de trabalho e restaurantes, além de determinar o fim da propaganda de cigarros. Elas também extinguem os fumódromos em ambientes coletivos e ampliam as mensagens de alerta em maços de cigarro vendidos no país. Os fumantes não devem ser fiscalizados. Poderá ser punido somente
Lei determina exposição de preços nas vitrines
As lojas são obrigadas a expor o preço dos produtos nas vitrines. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a informação clara sobre itens como quantidade, características, qualidade e preço são direitos básicos dos clientes.
