Contrato Verde e Amarelo gera debate no Senado
Para MPF, contrato Verde e Amarelo promove “nova reforma trabalhista” e não foi devidamente discutido com a sociedade
Representantes de trabalhadores e do governo debateram nesta quinta-feira, 13, em audiência no Senado, os efeitos da medida provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. As normas foram editadas no ano passado pelo governo para criar um modelo exclusivo de contratação de jovens.
Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Poderão ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
Para o Ministério Público Federal (MPF), a medida provisória não foi discutida com a sociedade de forma transparente e promove uma “nova reforma trabalhista”, prejudicial à manutenção de direitos sociais dos jovens.
“O que eu defendi é que isso seja tratado de uma forma mais transparente. Existe um modus operandi do governo, recém-utilizado, que é de chamar com alguns outros nomes aquilo que por trás do véu está. A gente tem que parar de dar o nome bonitinho para uma medida que, na verdade, traz no seu âmago uma grande alteração dos direitos sociais”, afirmou Márcio Amazonas Cabral de Andrade, secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho.
O representante do MPF criticou, por exemplo, a alteração que muda as regras para as folgas aos domingos – segundo a MP, os trabalhadores poderão trabalhar aos domingos quando demandados, com direito a folga em ao menos um domingo a cada quatro, no setor de comércio e serviços, e um a cada sete, na indústria.
“Se a exigência de folga semanal for apenas de uma a cada quatro no comércio e uma a cada sete para a indústria, a gente vai praticamente tornar como exceção a nossa folga semanal aos domingos, o que vai fazer com que pais não acompanhem o crescimento dos seus filhos no final de semana. Quem vai ficar com as crianças no final de semana se um casal trabalha na indústria e só tem um domingo livre a cada sete semanas?”, questionou o secretário.
“Regras equivocadas”
Não é o que garantiu o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, representante do governo na audiência. Ele disse estar surpreso com a afirmação do MPF de que não houve diálogo.
“Eu me surpreendo, porque o objetivo é o mesmo de todos os momentos deste governo: desburocratizar, trazer uma segurança jurídica. Proporcionar um melhor andamento do mercado de trabalho, proporcionar o crescimento econômico, fazer com que o país seja um país menos burocrático”, afirmou o representante do governo.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Serviços (Contracs), Julimar Roberto, declarou que as novas regras são “equivocadas em sua essência”, pois não criam novas oportunidades de trabalho.
“Para gerar emprego você precisa de aquecer o mercado, precisa melhorar o salário dos trabalhadores, precisa melhorar a distribuição de renda, porque isso vai gerar emprego em toda a cadeia econômica”, opinou Julimar.
Já para Antonio Paulo dos Santos, diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a medida provisória, assim como a reforma trabalhista promovida pelo governo de Michel Temer, fere a Constituição.
“Esse modelo adotado nos últimos dois governos diz ser alternativa à legislação trabalhista, mas é inconstitucional porque viola a isonomia, fere um dos objetivos da República: o valor social do trabalho”.
*Brasil de Fato/Erick Gimenes
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