Na tarde desta segunda-feira, 3, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto, recebeu em audiência o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto, e a Associação Gaúcha de Radiodifusão Comunitária (Abraço-RS). O parlamentar e os representantes de 20 rádios comunitárias do RS expuseram as dificuldades do setor, especialmente quanto às possibilidades de recebimento de recursos na forma de subvenções por parte dos Poderes e Órgãos públicos.
O deputado Edegar Pretto destacou a existência de uma decisão do TCE-RS, de 19 de novembro de 2014, que acolheu o voto do então conselheiro Adroaldo Loureiro, estabelecendo claro entendimento da Corte a respeito do tema. Pela decisão, respondendo a consulta do Legislativo Municipal de Canudos do Vale, o TCE-RS considera que os Executivos e Legislativos municipais podem destinar recursos mediante patrocínio, sob a forma de apoio cultural, em favor de associação de direito privado mantenedora de rádio comunitária, desde que com amparo em lei específica autorizativa e destinação prévia de recursos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pela mesma decisão, o Tribunal também considera possível que as rádios comunitárias recebam recursos para a divulgação de atos e notícias institucionais, incluindo a transmissão das sessões das Câmaras Municipais, desde que os valores repassados se atenham à cobertura dos custos de veiculação. De acordo com a Lei Federal nº 9.618/1998, as rádios comunitárias não podem participar de licitações públicas. Conheça a decisão aqui.
Para o coordenador executivo da Abraço-RS, Joaquim Antônio de Souza Goulart, é fundamental que os gestores municipais tenham ciência dessa decisão do TCE, de modo a tomarem suas decisões administrativas com as informações corretas.
O presidente do TCE-RS, Marco Peixoto, falou sobre o papel do Tribunal de Contas em relação aos procedimentos de contratações com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores:
O presidente ainda destacou que o Tribunal estruturou o Gabinete das Cidades, um serviço específico para sanar as dúvidas dos gestores municipais. “Nossos técnicos estão à disposição dos prefeitos e dos presidentes das Câmaras, para esclarecer também sobre o tema das relações entre o Poder Público e as rádios comunitárias”, concluiu.
Saiba mais sobre a Lei Federal nº 9.618/1998, que determina que rádios comunitárias não podem participar de licitações públicas:
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