Em Sessão Extraordinária na terça-feira, 17, o Legislativo frederiquense aprovou o Projeto de Lei Nº 138/2024, que institui o programa “Abraço Familiar”. A iniciativa do Poder Executivo, que integra a política de atendimento de Assistência Social do município, dispõe sobre a guarda subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos.
Conforme consta no projeto de lei, a guarda subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente, por família extensa ou ampliada que apresente desejo e condições de assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo meios para atender as necessidades de alimentação, saúde, educação e lazer, com acompanhamento das Secretarias de Assistência Social e Habitação, Saúde, Educação e Cultura, concomitantemente com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário. “Trata-se de uma alternativa ao acolhimento institucional, com foco na preservação dos laços familiares, desde que os membros da família extensa apresentem aptidão e interesse em oferecer um ambiente seguro e protetivo. A iniciativa também prevê um auxílio financeiro mensal equivalente a um salário mínimo, com acréscimo proporcional em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou acometidos de doenças graves”, destaca o Executivo Municipal.
O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e tem por objetivos proporcionar às crianças e adolescentes convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetivo; preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; prestação de assistência material, moral e educacional; acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, a família guardiã e a família de origem; apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para a reintegração familiar, ou outras formas de colocação em família substituta.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei N° 136/2024 – Dispõe sobre a regularização e incorporação de uma área remanescente da Rua Primeiro de Maio ao Lote Urbano N° 01 da Quadra N° 33 (Aprovado com 08 votos).
Projeto de lei N° 137/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante Termo de Parceria, a realizar repasse financeiro, no valor de R$ 114.345,00, à Granja Progresso, visando a execução de atividades previstas no Programa Municipal de Fertilização do Solo com Adubação Orgânica (Aprovado com 08 votos).
Projeto de Lei N° 138/2024 – Institui o Programa Abraço Familiar, que dispõe sobre a guarda subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos (Aprovado com 08 votos).
Projeto de Lei N° 139/2024 – Acrescenta dispositivo na Lei Municipal N° 5.328, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre doação de imóvel à Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (Aprovado com 08 votos).
Comunitária