Oportunidade em que representando todos os sindicatos filiados e servidores públicos municipais. Entregou ao Ministro um baixo assinado, documentos e um parecer atuarial mostrando não ser necessária a aprovação da Emenda apresentada pela CNM a PEC 66.

 

Os municípios brasileiros devem manter a autonomia de legislar sobre seus RPPS. Legislar com responsabilidade e eficiência garantindo a todos que dela vão usufruir, um retorno digno e merecido na hora da aposentadoria.

 

O Ministro Carlos Lupi, afirmou que por parte do Ministério da Previdência e do Governo Federal não existe interesse na aprovação da emenda, o Projeto original da pasta tem intenção somente de auxiliar os Municipios a gerenciar com tranquilidade os débitos com a previdência.

 

Em momento algum o Governo Federal cogitou penalizar o trabalhador, para fortalecer esta disposição o Ministro solicitou ao seu Líder de Bancada, Deputado Affonso Motta que este providencie, uma audiência da FEMERGS com a Comissão responsável pela discussão da PEC 66 na Câmara dos Deputados.