O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), se reúne com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, às 17h desta segunda-feira. O encontro será na Suprema Corte e os dois devem discutir a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto”. As duas autoridades devem tratar do julgamento em plenário virtual que vai confirmar ou não a decisão liminar da ministra. O caso ficará no plenário de meia-noite de terça-feira até 23h59 de quarta.
A decisão da ministra foi no âmbito de ações protocoladas pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB. A oposição na Câmara dos Deputados aponta que o governo liberou emendas do relator para conseguir votos suficiente para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno. A votação em segundo turno está marcada para a sessão de terça-feira (9).
No pedido que foi para análise de Rosa, o PSOL apontou que o Congresso possui dois regimes de execução de emendas parlamentares: um é transparente, que são as emendas individuais e de bancadas; e outro é anônimo, que são as emendas do relator. “As emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa”, pontuou o partido na ação. Diferentemente das emendas individuais, as do relator são pagas sem critérios claros, sendo que os parlamentares aliados do governo são os mais beneficiados.
Na decisão, a ministra afirmou que é “incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social”.
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