Com o objetivo de esclarecer alguns pontos relacionados ao Projeto de Lei Nº 147/2023, o Poder Legislativo de FW, por meio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, realizará uma Audiência Pública nesta terça- feira, 23, no Plenário da Câmara de Vereadores.
O referido projeto de lei autoriza a transferência de valores financeiros do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (FASSM) ao Poder Executivo Municipal, no montante de R$ 1.680.000,00, para custeio e manutenção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Divina Providência (HDP).
O recurso deverá ser devolvido ao fundo de forma parcelada, em 81 parcelas, a serem pagas pelo Executivo Municipal. O PL Nº 147/2023 chegou a ir para votação em Sessão Extraordinária, no mês de dezembro, contudo foi retirado de pauta a pedido de alguns servidores públicos que estiveram no plenário e alegaram não terem conhecimento da proposição de lei.
Diante disso, o Legislativo convoca todos os servidores públicos municipais interessados para comparecem na Audiência Pública.
Fonte: Ascom/ Câmara de Vereadores de FW.
Comunitária