Na Sessão Ordinária da terça-feira, 17, o Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 125/2024, que restabelece as atribuições dos cargos efetivos vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município de Frederico Westphalen. Com a aprovação do PL, os servidores ocupantes dos cargos de condutor de veículos de urgência e emergência, técnico de enfermagem socorrista, enfermeiro socorrista e médico do Samu, criados pela Lei Municipal Nº 3.690, de 15 de junho de 2011, deverão retornar aos seus postos originais para promover o funcionamento integral do Samu e viabilizar a implantação da Unidade de Suporte Avançado (USA), ou seja, a retomada do Samu Avançado.
Por meio de emenda modificativa ao projeto de lei do Executivo Municipal, essa retomada irá ocorrer somente quando chegar em Frederico Westphalen a nova viatura do Samu, que foi recentemente contemplada pelo município através do Programa InvestSUS, do Ministério da Saúde.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar N° 001/2021 – Institui o novo Código de Posturas do Município de Frederico Westphalen (Aprovado com 08 votos).
Projeto de Lei Nº 095/2024 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade (Cedência de uma servidora pública municipal para atuação no HDP) (Aprovado com 08 votos).
Projeto de Lei N° 125/2024 – Restabelece as atribuições dos cargos efetivos vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município de Frederico Westphalen, buscando viabilizar a retomada da Unidade de Suporte Avançado (USA), que recentemente foi contemplada com uma nova viatura do Programa InvestSUS, do Ministério da Saúde (Aprovado com 08 votos).
Projeto de Lei N° 127/2024 – Extingue, reduz, cria e altera padrão de cargos em comissão e cargos e funções públicas no município estipulado pela Lei Municipal N° 1.424, de 20 de agosto de 1990 (Aprovado com 04 votos favoráveis e 03 contrários).
Projeto de Lei N° 132/2024 – Adequa as legislações municipais que tratam da faixa não edificável no município de Frederico Westphalen e dos perfis viários em conformidade com as demandas atuais do planejamento urbano e do desenvolvimento integrado (Padronização da faixa não edificável e o perfil viário da marginal da ERS-150) (Aprovado com 08 votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2024 – Altera o Decreto Legislativo N° 139/2023, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua autorização no âmbito da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (Manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara por mais seis meses) (Aprovado com 08 votos).
Pedido de Providência Nº 52/2024 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, ou secretaria competente, que realize o patrolamento e cascalhamento da estrada da Linha 21 de Abril até a Linha São Brás.
Comunitária