O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes emitiu nesta semana duas decisões judiciais com sanções fortes à rede social X e à empresa de tecnologia Starlink – ambas, ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk:
- prazo de 24 horas para a X indicar um novo representante legal no Brasil, sob pena de suspender a rede social no país – prazo que terminou às 20h07 de quinta;
- bloqueio de recursos financeiros da empresa Starlink Holding, enquanto o X não indica nova representação legal, para garantir o pagamento das multas aplicadas à rede social. A decisão foi revelada pelo blog do Valdo Cruz no g1.
O X fechou seu escritório no Brasil no dia 17 de agosto – e creditou a decisão a uma “ameaça”, feita por Moraes, de prender a então representante legal da empresa no Brasil.
Desde o primeiro semestre, a empresa vem desobedecendo determinações da Justiça de tirar do ar perfis com conteúdo golpista ou de ataque às instituições.
As decisões de Moraes foram criticadas por juristas ouvidos pelo g1 e pela TV Globo.
Mestre em direito pela Universidade de São Paulo e professor da PUC Minas, Clóvis Bertolini avalia que a decisão de Moraes “foge do padrão”.
“Essa decisão foge um pouco do padrão de intimações e de determinações que o Poder Judiciário brasileiro, especialmente o STF, realiza quando intima as partes a respeito da tomada de decisões”, diz Bertolini.
“Então no meu entendimento, essa decisão acaba por violar os dispositivos legais. Código de Processo Civil, Código de Processo Penal. Então, no meu entendimento essa decisão é nula”, avalia.
Fonte; g1 e TV GLOBO
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