Entrou em vigor no último sábado, dia 02, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto traz regras e orientações sobre os direitos e liberdades das pessoas com deficiência, garantindo inclusão social e cidadania.
Segundo a lei, é proibida a cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Quem dificultar a adesão da pessoa com deficiência a planos de saúde está sujeito a pena de detenção e multa. Também se aplica punição a quem negar qualquer outro direito em razão da deficiência.
As empresas de exploração de serviço de táxi devem reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Os hotéis e pousadas também devem ter 10% dos dormitórios acessíveis.
Agora o trabalhador com deficiência também pode recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando ganhar prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.
O poder público deve garantir uma educação inclusiva e as escolas inclusivas devem oferecer educação bilíngue, sendo Libras a primeira língua e português a segunda.
No Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
Áudio e foto: Portal EBC
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