Circula pelas redes sociais a informação de que a criação do Orçamento Secreto foi feita exclusivamente pelo Congresso. Tome cuidado, essa notícia é falsa!
Na sabatina deste domingo, dia 23, realizada e transmitida pela emissora de televisão SBT, o atual presidente da República e candidato à reeleição pelo PL, Jair Bolsonaro, afirmou que vetou o orçamento secreto e que não há nenhuma iniciativa do Poder Executivo envolvida neste tema. A afirmação já vinha sido declarada em outros momentos pela internet, seja pelo próprio Presidente, ou pelos seus apoiadores.
No entanto, o orçamento secreto surgiu a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 51/2019, que foi apresentado ainda em 3 de dezembro de 2019 pela própria Presidência da República. A proposta havia sido vetada anteriormente por Bolsonaro, mas, segundo investigações do Estadão, o projeto foi “ressuscitado” pelo atual ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, que o enviou novamente para o Presidente.
Assim, o projeto de lei que criou a emenda chamada RP9 foi enviado ao Congresso com uma mensagem assinada por Jair Bolsonaro e, na exposição de motivos que o justifica, leva a assinatura do general Luiz Eduardo Ramos, então ministro da Secretaria de Governo da Presidência.
O texto previa, entre outras medidas, a criação da emenda do relator-geral do Orçamento, identificada como o marcador de resultado primário RP-9. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em 10 de dezembro de 2019.
No dia 18 do mesmo mês, Bolsonaro vetou dois artigos do projeto, incluindo um que havia sido modificado pelos deputados Elmar Nascimento (então no DEM-BA) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e determinava o prazo de 90 dias para consecução do empenho das RP-9. Um deles dava ao Congresso o direito de indicar o que deveria ser feito com o dinheiro. A iniciativa foi impedida pelo Chefe do Executivo por contrariar o “interesse público” e “fomentar o cunho personalístico” das indicações. O Congresso não derrubou esse veto.
Com essas ressalvas, Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.957/2019. O plenário do Congresso Nacional só analisou os vetos presidenciais, entretanto, em 4 de março de 2020. A decisão foi por manter um dos vetos, evitando que as emendas fossem impositivas, e tivessem prazo de 90 dias para serem empenhadas.
Isso só ocorreu após um acordo entre Legislativo e Executivo. Com base nisso, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso, um dia antes da votação dos vetos, os PLNs 2, 3 e 4 – que mantinham o orçamento impositivo, que obriga a execução da totalidade das verbas, em 2020. Na prática, o governo Bolsonaro e o Congresso aceitaram dividir o controle dos R$ 30 bilhões previstos.
Assim, o Congresso, de forma inédita, passou a definir o destino de R$ 20,1 bilhões do orçamento como emendas de relator — o restante ficou a cargo do governo. Coube, então, ao relator do Orçamento de 2020, deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), decidir, em negociações informais e sem critério definido, para quem e para onde o dinheiro seria destinado.
Tudo isso mostra que o Poder Executivo teve sim atuação na criação e na manutenção do Orçamento Secreto, assim como deu continuidade aos pagamentos das emendas com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que prevê o pagamento dessas emendas parlamentares.
Comunitária