Por seis votos a cinco, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen reprovou em Sessão Extraordinária realizada na terça-feira, 17, o Projeto de Lei 103/2023. A proposição autorizaria o Poder Executivo, dentre outras atribuições, a criar novos cargos de provimento efetivo dentro das funções públicas do município.
“Esse projeto não promove uma reforma administrativa completa porque ele mexe em só uma parte dos quadros de servidores efetivos. Ele não mexe nos cargos em comissão (CCs), por exemplo, e hoje temos um problema muito sério no tocante aos CCs, que são um número excessivo. Dentro de uma secretaria, por exemplo, tem o secretário oficial de gabinete, coordenador de setor e chefe de setor, funções que se confundem. Então, uma reforma administrativa adequada no Poder Público precisa ser pensada em sua totalidade, tanto dos cargos em comissão quanto dos servidores efetivos.
O PL criaria cargos que hoje são executados por alguns CCs, então temos funções que seriam duplicadas dentro da administração pública. Por isso que a reforma tem que ser no todo”, explicou a vereadora Aline Ferrari Caeran. Além da criação de novos cargos, o PL também iria propor a extinção de alguns cargos que não possuem mais ninguém trabalhando e de outros que ficariam automaticamente extintos no momento em que vagarem.
Legislativo aprova prorrogação de contrato de um operador de máquinas e contratação emergencial de um médico-veterinário
Em Sessão Ordinária, também na terça-feira, 17, os vereadores aprovaram, de forma unânime, os projetos de leis Nº 117/2023 e Nº 118/2023, que respectivamente autorizaram o Executivo Municipal a prorrogar o contrato temporário de um operador de máquinas e a contratar, de forma emergencial, um médico-veterinário para a Secretaria Municipal de Agricultura.
RESUMO DAS SESSÕES
Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 103/2023 – Extingue, declara excedentes, reduz, amplia e cria cargos de provimento efetivo no quadro de cargos e funções públicas do município estipulado pela Lei Municipal Nº 1.424, de 20 de agosto de 1990 (Reprovado por 6 votos contrários e 5 favoráveis).
Sessão Ordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 117/2023 – Define situação como de excepcional interesse público e autoriza a prorrogação por tempo determinado de contrato temporário emergencial de um operador de máquinas (Aprovado por 10 votos).
Projeto de Lei Nº 118/2023 – Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de um médico-veterinário, 40 horas, para a Secretaria Municipal de Agricultura (Aprovado por 10 votos).
Comunitária