Os vereadores da 17ª Legislatura reuniram-se em Sessão Extraordinária na terça-feira, 12, para a deliberação de seis projetos de leis. Dentre as proposições aprovadas esteve o PL Nº 109/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo econômico, no valor de R$ 200 mil, à empresa Frangos Piovesan, que enfrentou graves prejuízos em decorrência de um sinistro ocorrido em 26 de agosto de 2024. O incêndio comprometeu áreas essenciais das instalações do abatedouro, ameaçando a continuidade de suas operações.
Conforme consta no projeto de lei, o valor do incentivo econômico, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA/FW), será destinado exclusivamente para custear despesas com a destinação dos resíduos gerados em decorrência do sinistro ocorrido na empresa, incluindo horas-máquinas, transporte, e destinação final dos resíduos, pagamento de serviços técnicos e taxas de licenciamento ambiental, com o objetivo de viabilizar a recuperação das instalações e o rápido retorno das atividades produtivas da empresa.
Em suas manifestações durante a Sessão, os parlamentares comentaram sobre a importância da empresa Frangos Piovesan para o município e região, na geração de renda e empregos e no desenvolvimento da economia. Também discorreram acerca da fatalidade ocorrida em agosto e da necessidade do apoio do Poder Público. “Quando uma empresa nossa está crescendo e evoluindo, gerando mais empregos e renda, não tem quem não fique feliz, e todos sabem o que aconteceu com a empresa, uma fatalidade, e nós, como vereadores e gestores públicos, devemos sim fazer alguma coisa, ajudando e ouvir as necessidades do empresário”, comentou o vereador do MDB, Jacques Douglas de Oliveira.
O parlamentar do Progressistas, Belonir Vendruscolo, citou a visita que os vereadores fizeram até a empresa no mês de outubro. “Participamos de reuniões com o proprietário, que nos relatou todos os fatos que aconteceram e estamos aqui presentes para dar um voto de confiança, pois entendemos a necessidade da empresa, que gera centenas de empregos e riqueza para o nosso município”, enfatizou.
Representando a Bancada do PDT, Jorge Alan Souza destacou o trabalho do Poder Legislativo junto com o Executivo para o encaminhamento de um projeto de lei de incentivo à empresa. “Foi feita uma Indicação na Câmara no dia 21 de outubro, assinada por todos os vereadores e encaminhada ao Executivo Municipal, que prontamente fez o projeto. A proposição chegou na Casa na segunda-feira, 11 de novembro, e nesta terça-feira, 12, em regime extraordinário, estamos votando o projeto para que já nos próximos dias esse valor possa ser repassado”, explicou o vereador.
Outros incentivos à empresa
Além do incentivo financeiro, já aprovado, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder os demais benefícios previstos na Lei Municipal nº 4.723, de 19 de dezembro de 2019, mediante a adesão da empresa ao Programa “Mais Frederico”. Essa Lei, inclusive, terá sua redação alterada para proporcionar incentivos não somente para as novas empresas que se instalarem no município, mas também a empresas em situações de caso fortuito e força maior, como acidentes, desastres naturais, incêndios, ou qualquer outro evento imprevisto e inevitável que afete significativamente sua capacidade de operação.
A alteração ocorrerá por meio do Projeto de Lei Nº 108/2024, que já está na Casa e foi lido à comunidade na Sessão Ordinária da terça-feira, 12. Após a sua aprovação, o Executivo Municipal ficará autorizado a conceder, dentre outros, os seguintes incentivos à empresa Frangos Piovesan:
– Restituição de parcela de retorno do ICMS, que não poderá exceder a 50% do valor transferido ao município em função da participação relativa ao valor adicionado da empresa na formação do Índice de Participação do Município no ICMS, pelo período de até cinco anos;
– Restituição do valor equivalente a 50% do acréscimo no retorno do IPVA ao município, pelo período de até cinco anos, ou enquanto os veículos estiverem emplacados, quando inferior cinco anos;
– Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo período de até cinco anos;
– Redução de 50% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
– Redução de 1% (um ponto percentual) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos, respeitando o limite mínimo de 2% pelo período de até cinco anos;
– Isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental;
– Isenção da taxa de iluminação pública, pelo período de até cinco anos.
Resumo da Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 094/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.120, de 16 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em razão de excepcional interesse público, quatro profissionais da Engenharia Civil para atuação na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (Alteração no prazo de vigência dos contratos, antes válidos até 31 de dezembro de 2024, para até 28 de fevereiro de 2025) (Aprovado com 07 votos).
Projeto de Lei Nº 104/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.170, de 29 de setembro de 2023 (Aumento no valor do repasse de auxílio financeiro à Comunidade Terapêutica Feminina Bárbara Maix, passando de R$ 5 mil para R$ 10 mil mensais (Aprovado com 07 votos).
Projeto de Lei Nº 105/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 4.871, de 30 de junho de 2021 (Aumento no valor do repasse de auxílio financeiro à Comunidade Terapêutica Fazenda Senhor Jesus Cristo Rei, passando de R$ 5 mil para R$ 10 mil mensais) (Aprovado com 07 votos).
Projeto de Lei Nº 106/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, de até R$ 56.720,00, através da celebração de termo de fomento, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Frederico Westphalen (CDL), destinados à viabilização da Campanha Show de Prêmios 2024 (Aprovado com 07 votos).
Projeto de Lei Nº 107/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, um professor de Língua Portuguesa para atender a rede pública municipal de ensino (Aprovado com 07 votos).
Projeto de Lei Nº 109/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo econômico, no valor de R$ 200 mil, à empresa Frangos Piovesan, que enfrentou graves prejuízos em decorrência de um sinistro ocorrido em 26 de agosto de 2024 (Aprovado com 09 votos).
Comunitária