Com emenda modificativa que reduziu a proposição inicial, o Poder Legislativo de Frederico de Westphalen aprovou, com oito votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Nº 15/2023, de autoria do Legislativo Municipal.
A proposição de lei fixa o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2028.
De acordo com o projeto, e conforme ilustra a tabela abaixo, a partir de 2025, o prefeito de FW receberá um subsídio mensal R$ 20 mil; já o vice-prefeito receberá R$ 11 mil; enquanto os secretários municipais passarão a ter um subsídio de R$ mil e os vereadores de R$ 5 mil.
Imagem: Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen.
“Destaca-se que referida fixação se justifica haja vista que a última vez que realmente se fixou um aumento real dos subsídios foi no ano 2000. Assim, nos últimos 23 anos tem-se adotado apenas a reposição inflacionária, e mesmo assim em vários anos e momentos nem sequer esta reposição foi implementada”, justificou a Mesa Diretora.
Durante a discussão do projeto em Sessão, o vereador Leandro Mazzutti trouxe uma comparação dos subsídios do prefeito e vereador no ano de 2000 com o salário mínimo da época. “O subsídio do prefeito no ano de 2000, tendo como base o salário mínimo da época (R$ 151,00) era de R$ 5 mil bruto, o equivalente a 33 salários mínimos. Então, hoje, se tivéssemos feito os reajustes de acordo com o salário mínimo, o prefeito deveria ganhar R$ 43 mil. Já o vereador no ano de 2000 recebia em torno de R$ 1 mil (6,69 salários mínimos). Acompanhando o aumento do salário mínimo, hoje o vereador teria que estar ganhando o equivalente a R$ 8.720,00 bruto”, explicou Mazzutti.
Já o vereador Jacques Douglas de Oliveira destacou em sua fala a importância de profissionalizar e gestão pública. – Sei da angústia do prefeito quando não conseguia contratar médicos, que muitas vezes vinham de Porto Alegre e quando chegavam aqui não aceitavam trabalhar por R$ 13 mil ou R$ 14 mil, que era o teto máximo em razão do salário do prefeito. E os secretários? Nós tivemos duas secretárias, de Saúde e Assistência Social, que largaram os cargos, pois elas ganhavam a mesma coisa nos seus concursos públicos. Por que elas continuariam como secretárias, com todas as funções e responsabilidades, respondendo pelos seus atos, recebendo a mesma coisa do que elas já ganhavam? Então não adianta, nós temos que ter secretários competentes, profissionalizar a gestão pública –, comentou Oliveira.
Os parlamentares Aline Ferrari Caeran e Junior Panosso foram contrários à aprovação do projeto por não concordarem com o aumento de salário dos vereadores e também por alegarem problema de ordem técnica na proposição de lei.
Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 154/2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.064, de 16 de dezembro de 2022, referente à Lei Orçamentária Anual 2023 (Aumenta o índice da abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de ato do Poder Executivo, de 5% para 8% do limite da sua despesa total) (Aprovado por nove votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo N° 07/2023 – Altera o Decreto Legislativo Nº 130/2022, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua utilização no âmbito da Câmara de Vereadores (Manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara até 31 de dezembro de 2024) (Aprovado por nove votos).
Sessão Ordinária
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Lei Nº 09/2023 – Acrescenta o artigo 19 A, na Lei Municipal Nº 4.141/2015, que altera funções nos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo (Aprovado por 10 votos).
Projeto de Lei Nº 15/2023 – Fixa o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2028 (Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários).
Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2023 – Concede o Título de Cidadão Frederiquense a Ramir Manoel Severiano (Aprovado por 10 votos).
Requerimento Nº 16/2023 – Prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Operação Empreendimento pelo prazo de mais seis meses (Aprovado por seis votos favoráveis e cinco contrários).
Pedido de Providência Nº 26/2023 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal melhorias no início da estrada que dá acesso à Linha Santos Anjos pelo Distrito Industrial.
Pedido de Providência Nº 27/2023 – Solicita ao Executivo Municipal que realize a manutenção de toda a extensão da estrada da Linha Santos Anjos, iniciando no acesso pela BR-386.
Indicação Nº 84/2023 – Sugere a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Cristóvão.
Fonte: Ascom/ Câmara de Vereadores de FW.
Comunitária