Em Sessão Extraordinária realizada na quinta-feira, 25, a primeira do ano, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos municipais no percentual de 8%.
Essa revisão está prevista na Lei Municipal nº 4.363, de 16 de março de 2017, para ocorrer sempre no mês de janeiro de cada exercício. De acordo com a proposição, a revisão geral anual leva em consideração o índice inflacionário verificado no ano de 2023 através do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivalente a 4,62%. Já o restante (3,38%), para complementar os 8%, foi o aumento real proposto pelo Executivo.
Por meio do PL, aprovado por unanimidade, serão beneficiados os servidores públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas), integrantes do Quadro de Cargos e Funções do Magistério, do Quadro Cargos e Funções Públicas do Quadro Geral, do Quadro de Empregos da área da Saúde e dos membros do Conselho Tutelar, celetistas estáveis integrantes do Quadro em Extinção, contratados, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações e jetons.
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
Por meio do PL também será garantida a previsão do valor constitucional do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, R$ 2.851,20, superior a dois salários mínimos nacionais, bem como a remuneração mínima dos servidores do Quadro Geral, que ficará superior ao salário mínimo nacional, R$ 1.412,00.
Programa “Cartão Auxílio Alimentação”
O valor mensal do auxílio alimentação pago aos servidores públicos passará de R$ 280,00 para R$ 320,00, mesmo valor da cesta natalina, que será paga, no mês de dezembro, como uma espécie de “13º do programa”.
8% também aos servidores do Legislativo
Também foi aprovado na Sessão, o PL Nº 01/2024, do Poder Legislativo, que revisou os vencimentos e gratificações dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen. O índice de revisão e reajuste será de 8%, sendo que 4,62% se refere à reposição do índice da inflação medida pelo IPCA do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e 3,38% de reajuste à título de aumento real.
Reposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do município
Por meio dos Projetos de Leis Nº 02/2024 e Nº 03/2024, a Câmara também concedeu a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município, bem como dos vencimentos e salários dos secretários municipais. A revisão compreende apenas a reposição inflacionária do ano de 2023, que foi de 4,62% segundo o IPCA.
Os valores reajustados, tanto dos servidores do Legislativo, como também do Executivo, serão pagos já na folha deste mês.
Fonte: Ascom/Câmara de Vereadores de FW.
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