A Sessão Ordinária dessa terça-feira, 18, do Poder Legislativo teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Nº 45/2016, relativo à aposentadoria compulsória, e do Requerimento Nº 07/2016, que prevê a realização de homenagem à Associação Liga Feminina de Combate ao Câncer de Frederico Westphalen.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 45/2016 dispõe sobre a nova redação do Inciso II do artigo 194 da Lei Complementar Municipal nº 2.976/2005, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 152/2015, que elevou a aposentadoria compulsória do servidor público, que era de 70 para 75 anos de idade; segundo essa lei complementar, e o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, aplica-se aos Municípios essas normas, razão pela qual deve haver a alteração na legislação municipal para adequar-se à federal.
Matéria do Poder Legislativo, o Requerimento Nº 07/2016 refere-se à realização de homenagem à Associação Liga Feminina de Combate ao Câncer de Frederico Westphalen, em vista dos relevantes préstimos à população local, bem como por ocasião do “Outubro Rosa”. A ONG sem fins lucrativos foi fundada em 2005, por Noeli Grebin, sendo filiada junto às Ligas Estadual e Federal de combate ao câncer. Seu objetivo consiste em prestar assistência aos doentes de câncer em situação de carência e vulnerabilidade. Atualmente conta com 15 voluntárias, sendo que todas prestam serviços à Associação de maneira gratuita. A Liga presta serviços a 40 assistidos e obtém suas receitas de doações e campanhas.
Ainda durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira, três novos projetos foram encaminhados para análise das comissões.
Projeto de Lei Nº 049/2016 – dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores do Município de Frederico Westphalen nas causas em que forem parte o município, suas autarquias e fundações.
Projeto de Lei Nº 050/2016 – dispõe sobre ajustes no quadro geral de servidores efetivos previsto na Lei Municipal Nº 1.424/1990, sendo ampliados oito cargos de provimento efetivo do quadro geral de servidores na função de Gari, passando para 36 no total; e extintos oito cargos na função de Operário Especializado, reduzindo o total para 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Projeto de Lei Nº 051/2016 – autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo ou escritura pública de concessão real de uso ou concessão de direito de superfície, a título de incentivo, com a empresa Daniel Ary Ott & Filho Ltda., nome fantasia “Daniel Dedetizações”, com endereço na Rua Maurício Cardoso, Bairro Aparecida, destinada à implantação de sede ampliada da empresa. O incentivo de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período, havendo interesse público, com cláusula de resolução ou reversão se a empresa não se instalar ou não realizar as ampliações propostas no prazo de 12 meses, ou se cessarem as atividades antes de transcorridos 60 meses, contados da data de formalização da concessão. A área de 2.000,09 m² corresponde à fração do Lote Rural nº 243, da 6ª seção Fortaleza.
Ao final da Sessão Ordinária, o presidente Lidio Signori justificou a ausência dos vereadores Diogo Duarte, Gildo Bussatto, Ricardo Denti Junior e Marly Vendruscolo, que estão em viagem à Brasília, com o objetivo de buscar recursos para o município através de Emendas Individuais, tendo em vista que os deputados possuem o prazo até o dia 20 de outubro para indicar no orçamento geral da União as emendas destinadas para os municípios.
Assessoria Câmara de Vereadores
Comunitária