Protocolado pelo Poder Legislativo de Frederico Westphalen, no dia 14 de outubro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, de autoria da maioria dos vereadores da Casa, visa instituir em âmbito municipal, o Orçamento Impositivo, que seriam as emendas individuais dos vereadores. A proposta altera a Lei Orgânica Municipal acrescentando os artigos 116-A e 116-B.
De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,8 milhões, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
– As Emendas Impositivas foram instituídas em âmbito federal no ano de 2015 e também podem passar pela regulamentação nos municípios, como já aconteceu em Santana do Livramento, Três passos e Palmeira das Missões. Nós aqui em FW, em 2021, no primeiro ano desta Legislatura, também tentamos regulamentar essas Emendas, mas na ocasião a proposta foi rejeitada por não obter os 2/3 dos votos necessários. Agora, neste ano, após diálogo com a maioria dos vereadores, elaboramos novamente a proposta, que será votada em primeiro turno na Sessão Ordinária desta terça-feira, 12. Caso obterem os 2/3 dos votos, o projeto volta para votação daqui a 15 dias – explica o presidente da Câmara, Leandro Mazzutti.
RESUMO DAS PAUTAS
>> Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 094/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.120, de 16 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em razão de excepcional interesse público, quatro profissionais da Engenharia Civil para atuação na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (Alteração no prazo de vigência dos contratos, antes válidos até 31 de dezembro de 2024, para até 28 de fevereiro de 2025).
Projeto de Lei Nº 104/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.170, de 29 de setembro de 2023 (Aumento no valor do repasse de auxílio financeiro à Comunidade Terapêutica Feminina Bárbara Maix, passando de R$ 5 mil para R$ 10 mil mensais, durante 24 meses).
Projeto de Lei Nº 105/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 4.871, de 30 de junho de 2021 (Aumento no valor do repasse de auxílio financeiro à Comunidade Terapêutica Fazenda Senhor Jesus Cristo Rei, passando de R$ 5 mil para R$ 10 mil mensais).
Projeto de Lei Nº 106/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, de até R$ 56.720,00, através da celebração de termo de fomento, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Frederico Westphalen (CDL), destinados à vialibização da Campanha Show de Prêmios 2024.
Projeto de Lei Nº 107/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, um professor de Língua Portuguesa para atender a rede pública municipal de ensino.
Projeto de Lei Nº 109/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo econômico, no valor de R$ 200 mil, à empresa Frangos Piovesan, que enfrentou graves prejuízos em decorrência de um sinistro ocorrido em 26 de agosto de 2024.
>> Sessão Ordinária
Matéria do Poder Legislativo:
Indicação Nº 32/2024 – Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, ou secretaria competente, a instalação de iluminação pública na Avenida Santo Caeran (Vereadora Aline Ferrari Caeran).
Indicação Nº 33/2024 – Sugere ao Executivo Municipal, ou secretaria competente, a dedetização de toda a cidade (Vereadora Aline Ferrari Caeran).
Pedido de Providência Nº 47/2024 – Solicita ao Executivo Municipal a troca de lâmpadas queimadas da Rua Três, no Bairro São Francisco de Paula (Vereadora Aline Ferrari Caeran).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2024 – Acrescenta os artigos 116-A e 116-A na Lei Orgânica do município de Frederico Westphalen, que instituem o orçamento impositivo (emendas impositivas).
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 097/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação de um lote de propriedade do município, localizado no Bairro Fátima, com o objetivo de sua cessão ao Sindicato dos Servidores Municipais (SindisFred), conforme já autorizado pela Lei Municipal Nº 4.917/2021.
Projeto de Lei Nº 099/2024 – Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.900, de 22 de fevereiro de 2005, responsável por reformular a estruturação e composição do Conselho Municipal de Saúde de Frederico Westphalen.
Comunitária