Em Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 6, o Poder Legislativo aprovou o Projeto
de Lei Nº 046/2024, que institui o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em
Frederico Westphalen. Antes de ser levada à deliberação em plenário, a proposição do
Executivo Municipal passou por audiência pública na Câmara, oportunidade em que a
população pôde fazer suas sugestões, tanto de maneira presencial, como também on-
line. As contribuições foram encaminhadas à Administração Municipal, que optou em
manter o projeto original alegando que as alterações sugeridas serão feitas apenas no
edital de licitação.
– Após a devida análise das sugestões apresentadas, informamos que a previsão de
tempo máximo para as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, tempo de
tolerância na vaga e sobre vagas para motocicletas, já estão contemplados no referido
projeto de lei, não sendo necessária qualquer alteração adicional. É importante ressaltar
que as questões relacionadas ao aumento do número de parquímetros, monitores para
atendimento e pontos de venda de créditos serão devidamente incluídas no edital de
licitação, inclusive fazendo parte do termo de referência e dos estudos técnicos
preliminares. O local de atendimento da empresa que será responsável pela nova
concessão, bem como a pintura do local do estacionamento, o número de parquímetros
distribuídos por quadras com leitor de PIX, máquinas de cartão e melhorias no
aplicativo também terão previsão no edital de licitação e no contrato com a empresa
vencedora. As demais sugestões apresentadas também serão incorporadas ao edital de
licitação, não havendo necessidade de inclui-las ou alterá-las no projeto de lei em
questão – ressaltou o Executivo Municipal.
O projeto, aprovado de forma unânime, agora segue para sanção do prefeito. Após, a
Administração Municipal deverá dar prosseguimento ao edital de licitação para a contratação da nova empresa que assumirá a gestão do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Frederico Westphalen
Confira o projeto de lei: projeto_de_lei_n_046
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