A penúltima Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira, 12, foi marcada pela aprovação do orçamento do município para 2024. De acordo com o Projeto de Lei Nº 137/2023, discutido em audiência pública na segunda-feira, 11, Frederico Westphalen terá um orçamento estimado em R$ 177 milhões, sendo R$ 123.874.000,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 53.176.000,00 referente ao Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações de saúde, previdência e assistência social.
Antes da votação do PL, a Câmara votou uma emenda modificativa ao projeto, que reduziria o limite para abertura de créditos suplementares por parte do Executivo Municipal de 25% para até 5% da despesa total fixada. Contudo, diferentemente do ano passado, a emenda modificativa foi rejeitada pela maioria, permanecendo então o índice de 25%.
– A questão da emenda, além da redução do índice, ela previa a correção de erros de digitação tanto no inciso 1º quanto no inciso 2º do artigo 7º, que acho pertinente nós alterarmos e constar em ata. No inciso 1º, no tocante à matéria do Executivo, ele fala em um índice de 25%, mas entre parênteses está escrito 35%; da mesma forma, no inciso 2º, quando fala da Câmara de Vereadores, menciona que será feita a alteração em rubricas orçamentárias por Decreto do Executivo, quando o correto seria por Decreto Legislativo. No mais, lamentamos a reprovação da emenda, que reduziria o índice de 25% para 5%, pois era uma forma de valorizar o trabalho da Câmara, principalmente no tocante à fiscalização mais de perto da aplicação dos recursos públicos. Agora, muitas alterações de rubricas não vão nem mais passar pelo Legislativo –, explicou o vereador Leandro Mazzutti.
RESUMO DA SESSÃO
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 126/2023 – Reorganiza o Conselho Municipal de Política Animal (Comupa) e o Fundo Municipal de Política Animal (Fumupa) do município de Frederico Westphalen (Aprovado por 9 votos).
Projeto de Lei Nº 137/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do município deFrederico Westphalen para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) (Aprovado por 9 votos).
Projeto de Lei Nº 142/2023 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de quatro garis para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (Aprovado por 9 votos).
Projeto de Lei Nº 143/2023 – Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de um auxiliar de Saúde Bucal para a Secretaria Municipal de Saúde (Aprovado por 9 votos).
Projeto de Lei Nº 144/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo com a entidade Equipe Trilheiros do Leão, para concessão de uso de área pública municipal localizada no Parque de Exposição Monsenhor Vitor Batistella (Aprovado por 9 votos).
Projeto de Lei Nº 150/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel, a título gratuito, de propriedade em parte da Sociedade Mariana de Schoenstatt e de propriedade em parte de Tomczak Indústria de Estruturas Metálicas (Aprovado por 9 votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Lei Nº 09/2023 – Acrescenta o artigo 19 A, na Lei Municipal Nº 4.141/2015, que altera funções nos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo (Retira de pauta pelo presidente)
Indicação Nº 82/2023 – Ampliação de pontos de estrutura para realização de ações populares na Rua do Comércio.
Indicação Nº 83/2023 – Organização de um torneio de futebol de campo entre os bairros.
Fonte: Ascom/Câmara de Vereadores de FW.
Comunitária