De acordo com a Lei 3.851 de dezembro de 2012, fica estabelecido o prazo final para contribuintes que ainda utilizam notas fiscais de serviço emitidas manualmente. Conforme a lei, após o dia 31 de dezembro de 2014 as notas manuais não terão mais valor.
Para aderir a nota fiscal eletrônica , o contribuinte deve devolver as notas fiscais manuais, com o requerimento preenchido dos últimos 5 anos, inclusive as não utilizadas. Para solicitar o pedido de uso de Nota Fiscal Eletrônica, basta entrar no site da Prefeitura Municipal (www.fredericowestphalen-rs.com.br).
Após solicitado o pedido de nota fiscal de serviço, será enviado automaticamente uma sen
ha para o e-mail cadastrado do contribuinte. Serão isentadas, conforme a lei, as empresas de : diversões e lazer; lotéricas; transportes; terminais rodoviários; exploração de rodovias e cartórios.
Comunitária