MP de Contas pede suspensão do processo de privatização da CEEE-D

A Procuradora-Geral Substituta do Ministério Público de Contas, Daniela Wendt Toniazzo, emitiu parecer, dia 1º de julho, pedindo a concessão de medida cautelar para que o governo Eduardo Leite (PSDB) suspensa o processo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), em razão da omissão, por parte do Executivo Estadual, em “responder questionamentos sobre aspectos essenciais do procedimento”.

A Procuradora Daniela Toniazzo já havia recomendado, antes do leilão de privatização da CEEE-D, realizado no dia 31 de março deste ano, a suspensão da privatização até que esses questionamentos fossem respondidos, mas o pedido foi arquivado pelo Conselheiro Relator Alexandre Postal, que avalia o processo de desestatização da empresa.

O ato da assinatura da Transferência do Controle Acionário da CEEE-D para o Grupo Privado Equatorial, vencedora do leilão que teve oferta única de R$ 100 mil reais, está marcada para o dia 8 de julho, em solenidade no Palácio Piratini.

Na última sexta-feira (2), integrantes da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, tiveram uma audiência com o Ministério Público de Contas para tratar das três representações já encaminhadas pelo presidente da Frente, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT) pedindo a concessão de medida cautelar para suspender o processo do leilão de privatização da CEEE-D.

Na representação encaminhada ao MP de Contas, dia 14 de janeiro de 2021, o Presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional, pede a suspensão cautelar do leilão de privatização da empresa CEEE-D em face do risco de graves prejuízos ao Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes de renúncia de receita fiscal, perdão de dívida tributária (ICMS), assunção da folha de pagamento dos ex-servidores autárquicos da CEEE-D e venda da empresa a preço vil. A Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público também encaminhou pedido ao MP de Contas pedindo a interrupção do processo.

Em seu novo parecer, a Procuradora Daniela Toniazzo reafirma que “a relevância dos questionamentos fundamenta-se na necessidade de evitar prejuízos ao patrimônio público, independentemente da decisão discricionária do Estado do Rio Grande do Sul em transferir o controle”.

Além disso, assinala, o MP de Contas recebeu outra denúncia decorrente da presença de comunidades indígenas na posse de imóveis pertencentes à CEEE-D, conforme relatório elaborado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O MP de Contas questionou o Secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura sobre a situação dessas comunidades. Segundo a Secretaria, há imóveis de propriedade da CEEE-D em posse de Comunidades Indígenas no Horto Florestal Carola e na Barragem Dona Francisca. Os demais seriam de outras empresas do Grupo CEEE. 

A procuradora questionou então se a posse dos imóveis por terceiros foi considerada na modelagem da alienação de ações da CEEE-D, e se houve prévia notificação às comunidades que estariam ocupando as áreas. Os questionamentos ainda aguardam resposta.