VI Conferência Municipal de Saúde é realizada em Frederico Westphalen

PROPOSTAS

1- Divulgação da cartilha dos usuários do SUS;

2- Cobertura de 100% de ESF;

3- Lutar pela efetiva implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, contrapondo-se ao uso dos organismos geneticamente modificados e a desregulamentação da utilização de agrotóxicos no pais;

4- Avançar na implementação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, assegurando o respeito às escolhas das pessoas e as práticas e saberes em saúde das populações tradicionais, na perspectiva de promover mudanças no modelo de atenção à saúde;

5- Denunciar a falsa proposta de cobertura Universal de Saúde, que não produz cobertura a todos e sim pacotes limitados de serviços que não atendem as necessidades de saúde da população;

6- Estruturar políticas que considerem a territorialidade e a regionalidade para o acesso à saúde articulando outras políticas como reforma urbana, segurança, transporte, acesso à terra e a água, e segurança alimentar e nutricional, entre outras relacionadas as perspectivas de impactos no desenvolvimento regional e na determinação social da saúde;

7 – defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sobre sua saúde e sua vida, visando: redução da violência sexual e doméstica, diminuição da mortalidade materna, planejamento reprodutivo, atendimento em situação de aborto, saúde das mulheres jovens/lésbicas/negras/rurais/indígenas/com deficiências e patologias, e inclusão da abordagem de gênero na formação dos profissionais de saúde;

PROPOSTAS

1 – Respeitar a competência legal, a autonomia e o caráter deliberativo dos Conselhos de saúde na formulação de políticas e na fiscalização das três esferas de governo;

2 – Comprometer e responsabilizar os gestores nas três esferas de governo pela oferta de estrutura física, recursos humanos e financiamento adequado para que os conselhos de saúde possam exercer plenamente suas funções cumprindo com suas atribuições definidas em lei;

3 – Refletir e propor estratégias para a efetividade dos resultados e das resoluções das conferências;

4 – Implantar e implementar a política de educação permanente para o Controle Social no SUS, mediante apoio político financeiro aos planos de trabalho nas instancias Nacional, Estadual e do Distrito Federal;

5 – Buscar a articulação entre os demais conselhos no município na formulação de políticas, garantindo e oportunizando a capacitação dos conselhos e conselheiros em geral;

PROPOSTAS

1 – Criação de um Plano de Carreira baseado em uma Lei Federal ou Estadual valorizando o profissional de saúde no sentido a oferecer o ambiente e estrutura adequada de trabalho, educação continuada com acesso facilitado para todos os profissionais de saúde (acréscimo salarial de acordo com as especializações/ títulos adquiridos);

2 – Fixar prazo máximo de dois para solucionar de forma definitiva, as pendências relacionadas aos problemas existentes com os recursos humanos do SUS;

PROPOSTAS

1 – Revogar o Artigo 142  da Lei N. 13.016/2015 que permite a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência a saúde;

2 – Posicionar-se contrário a PEC N. 451/2014 que pretende tornar obrigatório a garantia de plano de saúde para o trabalhador do mercado formal;

3 – Na possibilidade de criação de novo imposto fiscal para custeio dos recursos da saúde, que seja obrigatória a destinação de 40% para o local de geração 30% para o Estado e 30% para a União;

4 – Efetivar o funcionamento dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais  de Saúde a fim de fiscalizar e cobrar os percentuais previstos na Lei Complementar 141/2012 que devem ser repassados a cada esfera pública;

5 – Eliminar o limite da Lei da Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal da saúde, e apoiar a PL nº 251/2015 que amplia a possibilidade de gastos com o setor saúde.

PROPOSTAS

1 – Alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao limite de gastos com pessoal da área da saúde; (Retirar os gastos com pessoal de profissionais da área da saúde);

2 – Transferir recursos de acordo com critérios de rateio da LC 141/2012 e adotar mecanismos que diminuam a interferência Federal na Administração Pública, Municipal, Estadual e do Distrito Federal, além de melhorar o mecanismo de transparência da informação;

3 – Ampliar a implantação da atenção básica para atingir 80% da população brasileira, fortalecendo-a ordenadora do sistema;

4 – Fortalecer a Região de Saúde como elemento para integralidade para assistência a saúde em razão das interdependências federativas;

5 – Reafirmar e cumprir o comprometimento da Portaria que regulamenta as UPAs, 50% União, 25% Estado e 25% Municípios, flexibilizando para que Profissionais do Programa Mais Médicos possam realizar atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento;