Legislativo de FW aprova revisão anual e reajuste salarial de 6% aos servidores públicos municipais em 2026

Percentual leva em consideração o índice inflacionário de 2025, de 4,26%, mais 1,74% de aumento real

A primeira Sessão Extraordinária do ano da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen foi realizada nesta terça-feira, 20, com a deliberação de quatro projetos do Executivo Municipal e três proposições do Poder
Legislativo. Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei (PL) Nº 001/2026, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos municipais no percentual
de 6%.

De acordo com a proposição, a revisão geral anual leva em consideração o índice inflacionário verificado no ano de 2025 através do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivalente a 4,26%. O restante (1,74%), para complementar os 6%, foi o aumento real proposto pelo Executivo e discutido previamente em assembleias sindicais.

Por meio do PL, aprovado por unanimidade, serão beneficiados os servidores públicos municipais (ativos, inativos, pensionistas), integrantes do Quadro de Cargos e Funções do Magistério, do Quadro Cargos e Funções Públicas do Quadro Geral, do Quadro de Empregos da área da Saúde e dos membros do Conselho Tutelar, celetistas estáveis integrantes do Quadro em Extinção, contratados, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações e jetons.

Quadro do Magistério

O menor padrão (classe e nível) do Magistério efetivo deverá atender ao valor do piso nacional do Magistério para 20 horas semanais.

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

Por meio do PL fica estabelecido que o vencimento (piso salarial) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias no município de Frederico Westphalen passará a ser de R$ 3.242,00, o equivalente a dois salários mínimos nacionais.

Menor valor de vencimento do Quadro Geral e de Empregos Públicos

A remuneração mínima dos servidores do Quadro Geral e de Empregos Públicos deverá atender ao valor do salário mínimo nacional, equivalente a R$ 1.621,00.

Programa Municipal “Cartão Auxílio Alimentação”

O valor mensal do auxílio alimentação pago aos servidores públicos passará de R$ 350,00 para R$ 400,00, mesmo valor da cesta natalina, que será paga, no mês de dezembro, como uma espécie de “13º do programa”.

6% também aos servidores do Legislativo

Também foi aprovado na Sessão, o PL Nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que revisa os vencimentos e gratificações dos servidores públicos do Poder Legislativo. O índice de revisão e reajuste aprovado também é de 6%, sendo que 4,26% se refere à reposição do índice da inflação medida pelo IPCA do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e 1,74% de reajuste à título de aumento real. Aos agentes políticos e secretários municipais foi aprovada apenas a reposição inflacionária de 4,26%.

Câmara aprova incentivo financeiro de R$ 150 mil à empresa Nostra Família

Na Sessão Extraordinária, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 002/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo econômico, no valor de R$ 150 mil, à empresa Nostra Família e Embutidos Bisolo Ltda. O empreendimento familiar, localizado no distrito de São João do Porto, foi severamente afetado por um sinistro que resultou na interrupção de suas operações e comprometeu a continuidade das atividades produtivas.
Conforme a justificativa do PL, o incentivo concedido se baseia no programa Mais Frederico, instituído pela Lei Municipal nº 4.723/2019, que visa apoiar empresas que passaram por dificuldades extraordinárias.
Durante as manifestações na Sessão, os parlamentares destacaram a importância da empresa para o município e para a região. Também abordaram a fatalidade ocorrida e ressaltaram a necessidade do apoio do
Poder Público. “No ano passado, fizemos uma indicação assinada por todos os vereadores, buscando essa propositura e, de certa forma, cobrando do Executivo esse repasse a uma empresa tão importante para o nosso município”, comentou o segundo-secretário da Mesa Diretora, vereador Leandro Mazzutti. “Sabemos que o recurso não é suficiente para que as atividades retomem como eram antes, mas, com o esforço da família e da comunidade, temos certeza de que será possível reconstruir e tornar a empresa um modelo novamente”, complementou o vice-presidente, Lídio Pedro Signori.

RESUMO DA SESSÃO:
Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei N° 001/2026 – Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, salários, jetons, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, no percentual de 6%, sendo 4,26% de reposição inflacionária e 1,74% de reajuste a título de aumento real (Aprovado por 06 votos).

Projeto de Lei N° 002/2026 – Reconhece de interesse público de caráter econômico e social a recuperação e a retomada das operações da empresa Nostra Família e Embutidos Bisolo Ltda e autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder-lhe incentivo financeiro no valor de R$ 150 mil (Aprovado por 06 votos).

Projeto de Lei N° 003/2026 – Institui no município de Frederico Westphalen a Política Municipal para a População Imigrante (Aprovado por 06 votos).

Projeto de Lei N° 004/2026 – Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, no total de R$ 1.196.958,36 (Aprovado por 06 votos).

Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Lei N° 01/2026 – Revisa os vencimentos e as gratificações dos servidores ativos e inativos da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, sendo 4,26% de reposição inflacionária e 1,74% de reajuste a título de aumento real (Aprovado por 06 votos).

Projeto de Lei N° 02/2026 – Concede a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Frederico Westphalen (reposição inflacionária de 4,26%) (Aprovado por 06 votos).

Projeto de Lei N° 03/2026 – Concede a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos secretários municipais (reposição inflacionária de 4,26%) (Aprovado por 06 votos).

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Frederico Westphalen