Decreto institui ponto facultativo para o dia 25 de Setembro
Conforme Decreto Nº 128/2015, de 21 de Setembro de 2015, a Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, institui regime de ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Assim, o Prefeito Municipal de Frederico, no uso de suas atribuições legais, em virtude da necessidade de chamar a atenção dos governos Estadual e Federal frente à crise que abala os municípios, e da importância de priorizar os serviços de que deverão ter atendimento pleno e os que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação, decreta:
É instituído o regime de ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data de 25 de Setembro de 2015, exceção feita aos setores de serviços essenciais continuados que, por sua natureza – educação, limpeza pública, atendimento nos postos de saúde e emergências, e vigilância sanitária –, não permitem paralisação, para participação da MOBILIZAÇÃO ESTADUAL DAS PREFEITURAS, que propugnam por um novo pacto federativo, com vista à distribuição mais equilibrada do bolo tributário, de forma a beneficiar os municípios.
O vencimento de todos os débitos para com a fazenda pública municipal, previsto para o dia 25 de Setembro de 2015, fica postergado para o próximo dia útil, de atendimento normal da Secretaria Municipal da Fazenda.
Assessoria de Comunicação – ASCOM
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