Assunto: Caso João Alberto: mais de 880 bolsas de estudo e permanência são concedidas a pessoas negras
Totalizando R$ 68 milhões, 883 bolsas de estudo e permanência para cursos de graduação e pós-graduação foram concedidas a pessoas negras como fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e Grupo Carrefour.
A concessão de bolsas é apenas uma das ações afirmativas previstas no TAC, que inclui ainda investimentos em ações de enfrentamento ao racismo, em redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros, em campanhas educativas e projetos sociais e culturais.
Os recursos destinados à concessão das bolsas de estudo foram divididos entre: R$ 20 milhões para estudantes de graduação, R$ 8 milhões para alunos e alunas de cursos de especialização (lato sensu), R$ 30 milhões para estudantes de mestrado e R$ 10 milhões para estudantes de doutorado.
Desses valores, 30% foram destinados ao Rio Grande do Sul e o restante para seleção nacional, que ficou assim: bolsas de permanência na graduação (Nacional – 215 e no RS – 90); bolsas de estudo e custeio de cursos de Especialização (Nacional – 162 e no RS – 61); bolsas de estudo e custeio de cursos de Mestrado (Nacional – 213 e no RS – 91); e bolsas de estudo e custeio de cursos de Doutorado (Nacional – 31 e RS – 20).
Os critérios para seleção dos cursos levou em conta as localidades com alta presença de pessoas negras e baixo IDH; áreas historicamente sub-representadas, como ciências biológicas, medicina, odontologia, engenharias, direito, comunicação, ciências da computação, economia, administração e arquitetura; a preferência por instituições de ensino públicas e os critérios de pontuação dos cursos em programas de ensino nacionais.
As bolsas são de R$ 1 mil mensais para permanência na graduação e especialização, R$ 3,5 mil mensais para mestrado e R$ 5 mil mensais para doutorado, com custeio das mensalidades para os cursos de pós selecionados. Elas serão pagas para o tempo de duração integral de cada curso.
Entenda o caso
Após o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro de 2020, os órgãos públicos signatários do TAC instauraram procedimentos com o fim de apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o funcionamento de mecanismos de segurança privada.
João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
A negociação encerrou-se em 11 de junho de 2021 com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. As medidas acordadas estão sendo fiscalizadas pelos órgãos compromitentes, bem como verificadas por auditoria externa independente e aquelas destinadas à seleção de projetos e concessão de bolsas implementadas por meio de editais públicos.
O TAC previu um aporte do valor total de R$ 115 milhões por parte do Carrefour para ações de enfrentamento ao racismo. Além das bolsas para graduação, mestrado e doutorado, estão previstos investimentos em redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros, em campanhas educativas e projetos sociais e culturais.
Para os órgãos públicos compromitentes, o acordo nos patamares negociados simbolizou resposta relevante à sociedade e fixa um importante paradigma para o enfrentamento ao racismo e aplicação dos direitos humanos ao setor privado.
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