O texto-base da proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento foi aprovado nesta terça-feira (27) por 19 votos a oito na comissão especial da Câmara que trata do assunto. Com novo nome: Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos e lei o direito de portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.