A Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa os servidores de nível da Brigada Militar (BM), confirmou que entrou com uma ação pedindo a prisão e o sequestro de bens do governador José Ivo Sartori. Segundo o presidente Leonel Lucas, o chefe do executivo descumpriu uma ordem judicial impetrada pela Abamf neste ano.
“Não é uma liminar. É uma ordem judicial que impede o atraso ou parcelamento dos salários. E nesta sexta-feira, o governo acabou não respeitando esta determinação. Por conta disso, estamos pedindo a prisão e o sequestro dos bens do governador Sartori por improbidade administrativa”, afirmou. Um documento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado nesta sexta-feira.
Na liminar, apresentada à Justiça, em março, o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. O magistrado justificou a decisão com base na constituição estadual.
“A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição”.
Em julho deste ano, o mérito da liminar foi julgado manifestando o direito dos servidores a receberem a remuneração no prazo previsto na Constituição Estadual, sendo ilegal e abusivo o ato do governador do Estado que descumprir a regra.
Além da Abamf, várias entidades de segurança pública já haviam impetrado em março um Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.
Paralisação geral
Associações que representam servidores da Brigada Militar estão orientando os policiais militares (PMs) a não realizarem o policiamento ostensivo na próxima segunda-feira, quando ocorre paralisação geral dos servidores públicos do Estado. Em documento assinado por algumas entidades, ficou definido que os PMs de plantão e de folga ficarão dentro dos quartéis e só sairão para a rua em casos de urgência. O presidente da associação que representa servidores de nível médio da Abamf, Leonel Lucas, afirmou que a orientação é que a população não saia de casa e que o comércio não abra as portas em função da falta de policiamento.
A decisão foi tomada no final da manhã desta sexta-feira durante reunião realizada após o pronunciamento oficial do governo estadual, por meio do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, sobre o parcelamento dos vencimentos do funcionalismo público. “Serão atendidos apenas os casos gravíssimos. Os brigadianos vão permanecer dentro dos quartéis”, alertou Leonel Lucas. Sobre eventuais ameaças que possam ocorrer sobre os aquartelados, o dirigente entende que “a maior punição é não ter salário”, principalmente relativo ao período que já foi trabalhado. Ele enfatizou ainda a importância de ser construído um movimento conjunto da segurança pública para a grande mobilização para o próximo dia 18.
O presidente da ASSTBM, Aparício Santellano, representante de sargentos, subtenentes e tenentes, também confirmou que apenas “casos de emergências” levaram o efetivo às ruas. A orientação dele é permanecerem dentro dos quartéis. “Se o governador não cumpre a lei, o servidor também não pode cumprir a lei”, afirmou. O dirigente acrescentou ainda o movimento será em todo o Estado. “Vamos continuar mobilizados”, garantiu. “Não é por aumento de salário mas para recebê-lo”, enfatizou.
Policia Civil também paralisa
Para a segunda-feira, os servidores da Polícia Civil também permanecerão no interior das delegacias. Um dos diretores da Ugeirm Sindicato, que representa escrivães, inspetores e investigadores, Cládio Wohlfahrt, esclareceu que a paralisação das atividades acontecerá entre 8h e 18h. “Atenderemos somente casos gravíssimos”, ressalvou, observando que o protesto já havia sido decidido na quarta-feira passada pois havia a certeza de que ocorreria o parcelamento dos vencimentos do funcionalismo. Ele ressaltou igualmente a importância da categoria preparar-se, com as demais entidades de classe da segurança pública, do ato do dia 18.
Em nota oficial, o presidente da Asdep, representativa dos delegados, Wilson Muller Rodrigues, manifestou respeito e apoio às medidas anunciadas pela Ugeirm diante da notícia de parcelamento da remuneração dos servidores públicos. “A Asdep manifesta preocupação com a inevitável instabilidade gerada no segmento da segurança pública pelas constantes ameaças de parcelamento salarial que ora se confirmam, haja vista a notícia do não pagamento integral da remuneração devida aos seus agentes e autoridades na data constitucionalmente estipulada”, diz o documento.
De acordo com Wilson Muller Rodrigues, a entidade está orientando os delegados para, na próxima segunda-feira, limitar “o atendimento dos órgãos policiais aos casos de flagrante delito e outras situações de maior gravidade, conforme prudente entendimento da autoridade policial com atribuição legal”. Outras medidas foram discutidas no final da tarde de ontem pela categoria, visando “a defesa dos direitos da classe”.
Correio do Povo
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