O Programa Municipal de Regularização Fiscal ( PROREFIS ) tem a finalidade de oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, observando a parcela mínima de R$ 50 reais.

 “O programa busca oportunizar aos inadimplentes com o erário público a regularização de seus débitos, estimulando assim o seu pagamento. Na maioria das vezes a inadimplência decorre de alguma dificuldade financeira, as quais os impedem de obter uma Certidão Negativa de Débito (CND), para participar de licitações ou de linhas de créditos para financiamentos”, explica o Secretário Municipal da Fazenda, Loiri Marchesan.

O  Prorefis,  instituído  com várias formas de pagamento, oportuniza o devedor  a se adequar dentro da sua  realidade  econômica, considerando o número de parcelas e vantagens nos descontos. O programa tem prazo para encerrar dia 31 de dezembro de 2014.