O Programa Municipal de Regularização Fiscal ( PROREFIS ) tem a finalidade de oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, observando a parcela mínima de R$ 50 reais.
“O programa busca oportunizar aos inadimplentes com o erário público a regularização de seus débitos, estimulando assim o seu pagamento. Na maioria das vezes a inadimplência decorre de alguma dificuldade financeira, as quais os impedem de obter uma Certidão Negativa de Débito (CND), para participar de licitações ou de linhas de créditos para financiamentos”, explica o Secretário Municipal da Fazenda, Loiri Marchesan.
O Prorefis, instituído com várias formas de pagamento, oportuniza o devedor a se adequar dentro da sua realidade econômica, considerando o número de parcelas e vantagens nos descontos. O programa tem prazo para encerrar dia 31 de dezembro de 2014.
| Parcelas por mês | Desconto nas multas e juros |
| Parcela única | 100% |
| 6 parcelas | 90% |
| 12 parcelas | 80% |
| 24 parcelas | 70% |
| 48 parcelas | 60% |
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