Conforme prevê o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que busca a transparência da gestão fiscal e consequentemente a Resolução nº 89/2001, desta Casa Legislativa, que traz a necessidade de audiência pública como ferramenta de transparência e debate com a comunidade sobre o orçamento do município que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário da Câmara de Frederico Westphalen, promove, na próxima segunda-feira, 6 de dezembro, a audiência sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), 2022.
A LOA nada mais é que o planejamento, que indica quanto e onde gastar o dinheiro público será gasto no período de um ano, no caso 2022, com base no valor total arrecadado de impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e cabe ao Legislativo a aprovação da proposição para transformá-la em lei. “Os gastos são organizados por áreas e consequentemente ações e projetos, nosso papel é analisar, questionar e, se necessário indicar alterações de acordo com o que já foi pedido ou o que será indicado pela comunidade para que seja prioridade de investimento no próximo ano. O PL número 95 de 16 de novembro de 2021 já está disponível no Portal da Câmara, para acesso da comunidade. Quem quiser, também, pode pedir uma cópia da proposta para análise”, comentou o presidente da comissão, Leandro Mazzutti.
A audiência acontece na sede da Câmara Municipal, a partir das 19h15 com transmissão pelo facebook da Câmara. Somente após a audiência o projeto segue para votação dos edis.