Os vereadores de Frederico Westphalen reuniram-se na noite dessa terça-feira, 9, para a realização de mais uma Sessão Ordinária. Além da aprovação de dois novos projetos de autoria do Poder Executivo, destaque para o encaminhamento da Indicação Nº 084/2014, que dispõe sobre a necessidade de agilizar a organização do estacionamento para os ônibus nas proximidades da Universidade Regional Integrada (URI-FW) e Escola Estadual Técnica José Cañellas.
A indicação é uma iniciativa do Presidente da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen que solicita ao Poder Executivo uma solução para o problema. “Sabemos que já existe o compromisso por parte da Administração Municipal de organizar um estacionamento para os ônibus, bem como um espaço pré-definido, nas proximidades da Rua Alagoas; pedimos que seja agilizada esta importante reivindicação que poderia trazer melhor mobilidade e disponibilizaria mais vagas para professores, funcionários e alunos”, destacou.
Conforme Junior Denti, a ideia de propor a indicação surgiu após ouvir representantes das duas instituições de ensino que se mostraram preocupados com o fluxo de veículos, sobretudo durante a noite. Ainda de acordo com o vereador, com o término do ano letivo, o período de férias representa a oportunidade de se agilizar o problema apontado na Indicação.
Também na Sessão Ordinária dessa terça-feira, ocorreu a aprovação do Projeto de Lei Nº 132/2014 que autoriza a alienação de bens móveis, através de leilão público, sendo 13 veículos, uma motoniveladora, uma retroescavadeira e uma sucata de implemento agrícola; e do Projeto de Lei Nº 133/2014, que estima a receita orçamentária do município de Frederico Westphalen para o exercício financeiro de 2015 em R$ 74.860.000,00.
Além de oito novos projetos que seguiram para análise das comissões, outras três indicações foram encaminhadas ao Executivo Municipal, juntamente com três pedidos de informações.
Indicações
– Indicação Nº 082/2014 – indica a realização de campanha de conscientização e posterior fiscalização com aplicação de notificações aos proprietários de terrenos que estão em estado de abandono.
– Indicação Nº 083/2014 – indica alteração do artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.670 de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre a incorporação de convocação para diretores e vice-diretores de escolas, passando a contemplar com esta alteração também os docentes que exerceram cargos de professores e diretores em escolas multisseriadas, em regime de 20 horas, quando investidos na função de diretor em concomitante a de professor, conforme a gratificação na Lei Municipal Nº 2.690 de 11 de dezembro de 2002.
– Indicação Nº 085/2014 – indica melhoria na Rua Leoveraldo Fortes.
Pedidos de Informações
– Pedido de Informações Nº 11/2014 – relativo à Lei 4.019 de 20 de março de 2014 alterada pela Lei 4.057 de 11 de junho de 2014, que se refere ao sistema troca-troca de sementes de forrageiras, trigo e aveia.
– Pedido de Informações Nº 12/2014 – requer esclarecimentos quanto à Lei 3.717 de 8 de setembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo a conceder em uso gratuito, pelo prazo de vinte anos, à Fundação Regional Integrada (FURI), o imóvel denominado Casa do Estudante, situado na Rua 7 de Setembro, mediante contrapartida que determina a concessão de três bolsas de estudo no valor de 50% da mensalidade para alunos matriculados nos cursos que utilizarão o espaço cedido, cuja seleção se daria por critérios estabelecidos de comum acordo entre o Poder Executivo, a Universidade e a União Frederiquense de Estudantes.
– Pedido de Informações Nº 13/2014 – solicita esclarecimentos sobre a notícia divulgada através da imprensa local relativa ao asfaltamento da pista do aeródromo do Aeroclube de Frederico Westphalen.
Projetos encaminhados para análise das comissões
– Projeto de Lei Nº 135/2014 – altera redação do art. 9º da Lei Municipal nº 4.023, de 2014, redação dada pela Lei nº 4.065, com inserção de parágrafo único que trata do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar de Frederico Westphalen, o qual possibilita concessão de empréstimo incentivado a cada uma das agroindústrias do município no valor de até R$ 10 mil reais, para amortização em 24 parcelas mensais consecutivas, sem juros e correção monetária, com abate de 50% em cada parcela.
– Projeto de Lei Nº 136/2014 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, visando a cessão em uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, compreendendo duas salas e um banheiro, com área total de 35,4 m², localizada na Rua Marcílio Dias, nº 152, Centro, para a instalação da 13ª Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil
– Projeto de Lei Nº 137/2014 – dispõe sobre a adoção de praças, parques e áreas verdes no Município, relativa ao projeto Adote uma Praça, instrumento utilizado com o objetivo de unir os esforços de atuação do Poder Público, da iniciativa privada e dos grupos sociais organizados para a implantação, melhor conservação e manutenção das áreas verdes no município; visa também promover um relacionamento mais estreito entre o Poder Público, comunidade e empresa, através da adoção de áreas verdes, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
– Projeto de Lei Nº 138/2014 – institui trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, reduzindo a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento de atividades inerentes ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
– Projeto de Lei Nº 139/2014 – autoriza o Poder Executivo a prorrogar por até 6 (seis) meses o contrato temporário para a função de engenheiro, em número de 01 (um), realizado mediante processo seletivo simplificado, em caráter temporário, emergencial e excepcional.
– Projeto de Lei Nº 140/2014 – autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, a fim de manter vigente o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município – PRADEM, com a contratação de até 16 VIGIAS, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante remuneração mensal de R$ 778,30.
– Projeto de Lei Nº 141/2014 – autoriza a abertura, ao orçamento do Município, de créditos adicionais especiais e suplementares para atender despesas no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e respectiva redução de dotações orçamentárias, sendo R$ 500 mil reais do orçamento destinado a Câmara Municipal de Vereadores e R$ 105.802,50 decorrente dos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
– Projeto de Lei Nº 142/2014 – autoriza o Poder Executivo do Município de Frederico Westphalen, através do Programa Municipal de Apoio à Habitação, a participar da implantação do Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO FAR”, destinado à implantação de unidades habitacionais, com recursos do Programa FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, PNHU, integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida”; a participação do Município se dará através do custeio de despesas, até o limite de R$ 10 mil reais por lote, para a implantação da infraestrutura no loteamento.
Fonte/fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen
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