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Governo Leite prorroga por quatro anos prazo para adequações à Lei Kiss
O prazo limite para adequação de empreendimentos públicos e privados à Lei Kiss, que terminaria nesta sexta-feira, 27, foi prorrogado para daqui a quatro anos. A prorrogação, que atende a demanda de setores empresariais, foi oficializada por decreto nesta semana. O decreto 54.942/19, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2019, prevê a alteração
