CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa
Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação, define o projeto de…
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CCJ do Senado aprova pacote “anticrime” e PL que autoriza prisão após 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma unânime uma versão enxuta do pacote “anticrime” proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta terça-feira, 10. Os…