Foi decidido por unanimidade pela sexta turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) nesta terça, 5, que a lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Na decisão inédita, os ministros entenderam que os direitos previstos na legislação devem ser assegurados a elas, não importando se passaram por cirurgia de mudança de sexo ou não. O caso em análise era movido pelo Ministério Público de São Paulo, que pedia medidas protetivas a uma mulher transexual que sofreu agressões do pai na casa da família. O pai, usuário de drogas, teria chegado em casa alterado, a agarrado pelo punho e a jogado contra uma parede, e tentado agredi-la com um pedaço de madeira. A filha fugiu para a rua e foi perseguida até encontrar uma viatura da Polícia Militar. Até então, os juízes da primeira e segunda instâncias haviam negado as medidas por entenderem que se destinavam apenas a mulheres biológicas.
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