Será protocolado nesta quarta-feira, 2, pelas bancadas do PDT, do PSOL e do PT, um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Valdeci Oliveira (PT), em que solicitam a sustação do decreto do governador Eduardo Leite, que retirou a obrigatoriedade do uso de máscaras por crianças até 12 anos. Após ser recebido, o requerimento deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso acolhido, o requerimento pode ser transformado em Projeto de Decreto Legislativo e, assim, passar a tramitar na Assembleia.
Para as bancadas signatárias, o Decreto n° 56.403, de 26 de fevereiro de 2022, do governador Eduardo Leite, viola o art. 3º-A, caput e inciso III, da Lei Federal n. 13.979, de 2020, que tratam da obrigatoriedade do uso de máscara e destacam, entre outros estabelecimentos, os de ensino.
Entenda
O decreto publicado pelo governo estadual extinguiu a obrigatoriedade do uso de máscaras para crianças de até 12 anos como protocolo de enfrentamento da covid-19. A partir do decreto, o uso de máscaras cobrindo boca e nariz passa a ser recomendado para crianças entre 6 e 11 anos para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. A obrigatoriedade é mantida apenas para maiores de 12 anos.
O requerimento destaca que o Supremo Tribunal Tribual (STF) decidiu em mais de uma ocasião estados e municípios podem legislar sobre o enfrentamento à covid-19, mas apenas para a adoção de maiores restrições do que as dispostas pelo governo federal. “Porém, não lhes é dado ignorar, diminuir ou flexibilizar aquilo que é imposto na Lei Federal. Menos ainda se pode pretender revogar a Lei Federal por um mero decreto estadual, instrumento que somente é admissível no limite do que dispõe a norma que pretende regulamentar, como é basilar em Direito”, diz o requerimento.
O documento lembra ainda que que entidades da área da saúde pública defendem a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscaras para crianças. “A Academia Americana de Pediatria (AAP), o Centro Americano de Controle de Doenças e o National Health Service (NHS) possuem documentos atualizados em janeiro de 2022, onde recomendam o uso de máscaras por crianças acima de dois anos de idade. A Sociedade Brasileira de Pediatria também defende esta mesma posição”.
O requerimento é assinado pelos líderes de bancada dos partidos signatários, Juliana Brizola (PDT), Luciana Genro (PSOL) e Pepe Vargas (PT).
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