Na manhã desta segunda-feira, 30, os vereadores de Frederico Westphalen receberam representantes dos taxistas para debater o projeto de lei nº 094/2017, que estabelece normas para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no âmbito do município.
Os serviços de táxis são disciplinados pela Lei Municipal nº 3.305/2008, e que teve alguns de seus artigos declarados inconstitucionais, razão pela qual deve ser reformulada para atender o que dispõe a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à necessidade de procedimento licitatório para delegação do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Frederico Westphalen-RS. Fica estabelecido que a cor do veículos usados no serviço de táxi será branca.
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