A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO), do Poder Legislativo de Frederico Westphalen, realizará na quinta-feira, 11 de setembro, às 19 horas, uma audiência pública para debater projetos referentes à Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Estarão em pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025, que altera a redação dos artigos 65, 66, 88 e acrescenta o artigo 88-a na Lei Orgânica Municipal de Frederico Westphalen; o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de FW; o Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025, que altera a Lei Complementar Nº 001, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de FW e o Projeto de Lei Nº 076, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de FW.
Durante a audiência, haverá explanação do advogado, Júlio César Fucilini Pause, da DPM, Assessoria Jurídica especializada em Direito Público que presta serviços à Prefeitura e que contribuiu na construção dos referidos projetos.
Fonte: Assessoria Câmara/FW
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