A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou, nesta quinta-feira (17), uma audiência pública para tratar da PEC 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa proposta pelo governo federal, que afeta também estados e municípios. Solicitada pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL), o encontro debateu os impactos que a reforma trará para os servidores, e especialmente para o serviço público e a sociedade como um todo.
“A PEC 32 vem sendo apresentada como uma alternativa de enxugamento de gastos públicos e eficiência na prestação de serviços, mas isso é uma grande mentira. O Tribunal de Contas da União corroborou os números apresentados pela Auditoria Cidadão da Dívida e o grande problema da dívida pública não é o quadro funcional” afirmou Luciana Genro. Para a parlamentar, a reforma busca precarizar os serviços, privatizá-los e tornar as políticas públicas fonte de lucro para as empresas privadas, ampliando o desamparo da população que não terá acesso a serviços de saúde, educação e segurança.
Para o assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e um dos painelistas da audiência, Vladimir Nepomuceno, a urgência que move o governo para aprovar a PEC 32/2020 não se trata de reforma administrativa, mas de fragilizar a estrutura do Estado brasileiro. “A proposta da PEC é simples, o que puder dar lucro, favorecer o mercado e empresas, entrega aos coronéis patrimonialistas”, afirmou.
De acordo com Nepomuceno, a base da proposta governista está no artigo 37-A, da Constituição Federal, que permite às empresas privadas assumirem espaços na administração pública. “Dizem que estamos a caminho da administração pública do século 21, mas com práticas do final do século 19 e início do século 20. Isso significa voltar 47 anos atrás, quando a ditadura militar tirou quase a totalidade do funcionalismo público da cobertura de um estatuto próprio, jogando todos para a CLT. Não vemos nada de moderno! Vamos ter saúde, educação para quem puder pagar. No momento que a população é afastada dos seus direitos, o servidor não poderá exercer suas funções como deveria e boa parte do dinheiro que deveria ser investido na estrutura do Estado, será direcionado para a iniciativa privada. Nossa função é esclarecer que ninguém está livre dessas mudanças, caso se concretizem. Atinge as três esferas, os três poderes e a população,” expôs.
Na avaliação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, a PEC 32 é uma forma de garantir a terceirização e a privatização de forma generalizada para todas as categorias. Conforme pontuou, o que onera os cofres públicos não é o funcionalismo, mas o gasto de mais de 40% do orçamento todo ano com os juros de uma dívida que já está paga.
“A proposta da PEC traz uma falsa alegação de que o problema das contas públicas estaria no gasto com os servidores e isso é mentira. Aqueles que recebem acima do teto, que estão no topo, membros de poder, estão fora da reforma. Mentem ao dizer que tem excesso de servidores, número que tem caído em termos gerais e em relação a população. Essa PEC coloca no horizonte o fim dos serviços públicos, gratuitos, universais, prestados de forma competente pelo funcionalismo,” apontou Maria Lúcia.
Em sua explanação ela explicou que o objetivo da Recuperação Fiscal é corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas, mas que faz o contrário. “Não é enfrentado o que provocou o desequilíbrio, que foi a dívida refinanciada pela União que subtraiu, de 1998 a 2019, R$ 30 bilhões do RS. Dos R$ 10,4 bi financiados à época, quase R$ 3 bi eram de passivos do Banrisul e virou dívida do estado (de R$ 7,8 bi passou para R$ 10,4 bi). O RS já pagou R$ 30 bi mas na atualização da dívida a conta está em R$ 67 bi, ressaltando a importância da auditoria para fechar as contas. Soma-se a isso as perdas do estado com a Lei Kandir, R$ 50 bi, que o estado receberá menos de 10% escalonado em 18 anos e não terá mais ressarcimento de novos créditos.”
Por sua vez, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL) destacou a importância da mobilização dos servidores de forma a pressionar os deputados para que essa Emenda Constitucional não seja aprovada. Lembrou ainda que os ataques aos trabalhadores acontecem há um certo tempo e a lógica da privatização permeia toda essa proposta.
“A PEC abre margem para que qualquer cargo da administração pública seja ocupado por cargo comissionado. Ela não só não faz economia, como a previsão do Senado é que pode resultar em gastos de até R$ 1 trilhão em cargos de confiança. Essa é a PEC da República Velha, da rachadinha, da corrupção, do desmonte do Estado brasileiro e da facilitação de negócios espúrios,” criticou a parlamentar.
*Brasil de Fato RS
Comunitária