Com o objetivo de debater o Projeto de Lei Nº 126/2023, que visa reorganizar o Conselho Municipal de Política Animal (Comupa) e o Fundo Municipal de Política Animal (Fumupa) do município de Frederico Westphalen, o Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) realizou uma audiência pública no dia 23 de novembro.

O encontro, que ocorreu no Plenário Hilário Piovesan, foi conduzido pela presidente da CCJL, vereadora Aline Ferrari Caeran, e contou com a participação do secretário de Meio Ambiente, Ricardo Giovenardi; a presidente da Associação Melhores Amigos dos Animais (AMAA), Priscila Maria Krodi dos Santos; o presidente do Comupa, Rudimar Ritterbuch, além do vereador Belonir Vencruscolo, representantes de ONGs, associações e entidades e protetores de animais.

Inicialmente, Giovenardi explicou o projeto de lei à comunidade, destacando que a principal alteração feita foi acerca da composição do conselho, que contará com um presidente nato (titular da Secretaria de Meio Ambiente) mais cinco representantes do poder público e cinco representantes da sociedade civil, mais seus respectivos suplentes.

Em seguida, Aline levantou uma demanda trazida pela comunidade, questionando o artigo 3º do projeto de lei em discussão, pela falta de paridade entre os membros da sociedade civil e do poder público.

Logo após, o público também fez alguns questionamentos acerca das competências e responsabilidades do Comupa, que, conforme consta no projeto, acabaria se tornando uma espécie de “Conselho Tutelar dos animais”, com a obrigação de resolver todos os problemas da causa animal do município.

“Isso vai acabar jogando uma carga muito grande sobre o conselho”, comentou Luiz Rodrigues, da ONG Bicho do Mato. Na sequência, a presidente da AMAA realizou uma breve apresentação onde foram discutidos valores no pagamento das castrações no município em comparação a outras cidades. Também trouxe a necessidade de locação de uma sala para castração e atendimento clínico dos animais, demonstrando o custo benefício disso.

Foram discutidas ainda a necessidade de políticas públicas para controle populacional dos animais e de fazer campanhas no município para que haja uma maior conscientização das pessoas acerca dos cuidados com os animais, vacinação, castração e para evitar o abandono. O prazo para início das atividades do castramóvel também foi pauta do encontro.

– A audiência pública teve por objeto dialogar com a comunidade a fim de verificar quais são as demandas da causa animal que não estão sendo atendidas, para que na reestruturação do Comupa e Fumupa se possa prever competências para atendimento de todas essas demandas, inclusive a destinação adequada de recurso público –, destacou Aline.

A presidente da CCJL também salientou que o Poder Legislativo irá devolver mais de R$ 1 milhão ao Executivo no fim do ano, referente às sobras orçamentarias da Câmara, e que parte deste montante também poderia ser utilizado em prol de ações da causa animal.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de FW.