Depois de mais de um ano de estudos e outros seis meses de diálogo com a sociedade, mesmo em meio à pandemia, o governo do Estado obteve aprovação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 22, do projeto de lei (PL) 246 que reúne um conjunto de medidas que, no campo da receita, abre o caminho para a diminuição de impostos de maneira segura.
Com responsabilidade, o início da redução da carga tributária irá ocorrer em sintonia com uma agenda consistente de reformas sobre a despesa – iniciada desde o início da gestão, em 2019. As reformas administrativa, que revisou direitos e vantagens de servidores públicos, e da previdência, irão gerar uma economia de R$ 18 bilhões em 10 anos. Essa revisão dos gastos colaborou na retomada do pagamento em dia dos servidores, após 57 meses de parcelamento.
“Tivemos ao longo desses dois anos de governo uma agenda muito positiva para reestruturação da máquina pública, com privatizações sendo encaminhadas, com concessões de estradas, novo Código de Meio Ambiente que reduz a burocracia para investirem aqui e, com as reformas que fizemos para reduzir as despesas, o RS consegue dar passos importantes que nenhum outro Estado está fazendo. Assim como fizemos a mais profunda reforma, somos o único Estado que está reduzindo a carga tributária em plena pandemia. E estamos fazendo a redução de impostos de forma responsável no RS. Não é apenas reduzir, mas fazer isso de forma inteligente, coerente e sem sermos inconsequentes. Para termos recursos necessários para atender a população e prestar serviços públicos essenciais, especialmente de saúde nesse momento”, destacou o governador Eduardo Leite em coletiva de imprensa no final da tarde.
O PL 246 aprovado reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021 e, em 2022, virá para o patamar de 17%, índice vigente antes das majorações de 2015 e igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país. Já a alíquota de ICMS sobre energia, combustíveis e telecomunicações permanece em 30% em 2021 e cairá, em 2022, para 25%, índice aplicado antes da majoração.
A Reforma Tributária RS, proposta encaminhada em agosto para a Assembleia, tinha o objetivo de modernizar o sistema tributário gaúcho equilibrando a carga tributária, mas foi adiada devido ao momento atual. Para que as alíquotas não caíssem automaticamente a partir de 1º de janeiro e o Estado acabasse perdendo R$ 2,85 bilhões, se desenhou um novo projeto que foi construído com deputados e entidades. Assim, o PL aprovado, com emenda, vai promover uma queda nas receitas somente em 2021 de cerca de R$ 600 milhões brutos.
“É a demonstração de que o Estado está reduzindo impostos e fazendo isso de forma responsável. A prorrogação por dois anos (da alíquota básica) seria para que pudéssemos promover alternativa para dar ganhos de competitividade. Fizemos uma proposta, mas o ambiente político e econômico não a viabilizou, e nem por isso deixamos de tentar. O que foi aprovado está em perfeita sintonia com o que queremos: reduzir impostos sem deixar de prestar serviços essenciais à população”, afirmou Leite, ao lado do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, dos secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e da Casa Civil, Otomar Vivian, do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes.
Avanços para além do ICMS
Aos dois ajustes no ICMS se somaram demandas antigas dos setores produtivos gaúchos, como a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas compras externas quando um produto de outro Estado tiver alíquota efetiva similar a do Rio Grande do Sul, consolidando um movimento de queda no peso dos tributos, melhorando o ambiente de competição para as empresas locais.
“O equilíbrio fiscal é aliado do desenvolvimento, não competem. E foi sempre com essa filosofia que elaboramos a proposta que foi aprovada. O projeto tem muito mais que alíquotas. Esse projeto aprovado pelos deputados garante a redução da carga tributária para todas as 260 mil empresas do Simples Nacional. A rejeição desse projeto impediria essa queda. Esse projeto reduz a carga para 260 mil empresas em relação a qualquer outra alternativa. Para as outras empresas, também tem o benefício nas compras internas no fluxo de caixa”, destacou o secretário da Fazenda.
Marco Aurelio lembrou, ainda, que o PL 246 inclui diversas iniciativas importantes que simplificam e tem potencial de reduzir os litígios, entre elas o Código de Boas Práticas Tributárias, que estabelece o relacionamento entre contribuintes e o governo; o programa Nos Conformes RS, que traz a experiência de outros Estados brasileiros no intuito de estimular o cumprimento dos contribuintes de todas as obrigações e transforma o paradigma do Fisco de punição para parceria.
Em outro pilar, o projeto combate a sonegação, como o Receita Certa, que garantirá a devolução de parte do ICMS arrecadado no varejo aos cidadãos inscritos na Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% nas premiações para as entidades parceiras do programa, como as de assistência social e defesa dos animais. Além disso, há uma extensa revisão do processo tributário administrativo, utilizando sugestões de entidades empresariais, que tornam o ambiente de negócios mais acolhedor aos investidores e empresários.
Agradecimento
Ao longo do processo de debate com a sociedade, o governo do Estado manteve o tom realista de alerta a respeito da impossibilidade de abrir mão de receitas, sob pena de precarização e colapso dos serviços públicos. O resultado da queda abrupta seria catastrófico para os gaúchos, com redução de investimentos, impossibilidade de reposição de efetivo da segurança, dificuldade para manter em dia os pagamentos da saúde, no meio de uma pandemia, e precarização generalizada em serviços públicos como o da educação. A sociedade perderia.
A manutenção do patamar de arrecadação em 2021, com o início da redução da carga tributária, permite que o Estado prossiga com a agenda de reorganização fiscal iniciada há seis anos, mantenha as condições de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e continue com a retomada de um plano de investimento e melhoria nos serviços públicos – um Estado adimplente com as suas responsabilidades.
Nesse sentido, o governador agradeceu nominalmente às bancadas parceiras na construção da proposta aprovada, incluindo a base aliada e partidos de oposição.
“Demonstra maturidade política do Estado na capacidade de dialogar, em tempos que vemos radicalismos, destruição de quem pensa diferente, aqui no RS temos a capacidade de ambas as partes, governo e oposição sentarem, conversarem e se entenderem em favor da população gaúcha”, afirmou Leite.
O governador também agradeceu às entidades empresariais que se mobilizaram para dialogar e que compreenderam o momento, tendo em vista que não era possível apenas retomar as alíquotas antigas sob pena de precarização de serviços públicos, como estradas e segurança, o que consequentemente reduz a competitividade de quem investe no RS.
“O Estado não se equilibra por conta dessa reforma, mas pelo menos não se distancia. E faz isso de uma forma mais inteligente do que simplesmente manter alíquotas majoradas, e dá passos importantes para modernização da nossa política tributaria”, concluiu Leite.
*SECOM
Comunitária